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Fundo de Saúde do Exército seta retornar pequena

Sobre o FuSEx

O QUE É O FuSEx ?

 

É o fundo constituído de recursos financeiros provenientes de contribuições obrigatórias e indenizações de atendimento médico-hospitalar dos militares, na ativa e na inatividade, destinado a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar para si e para os seus beneficiários dependentes.

Dependentes Econômicos

O QUE É DEPENDENTE ECONÔMICO ?

 

Para fins de cadastramento no FUSEx, é a situação na qual uma pessoa vive às custas do(a) militar inativo(a), em razão da inexistência ou insuficiência de rendimentos para o sustento próprio.

QUANDO ?

 

Há dependência econômica, para efeito de FUSEx, quando o valor máximo dos rendimentos recebidos pelo(a) dependente não ultrapassar o valor do soldo do Soldado do efetivo variável.

Tipos de Beneficiários

TIPOS DE BENEFICIÁRIOS

 

 BENEFICIÁRIO(A) TITULAR   

militar inativo(a) - É o(a) contribuinte do FuSEx 


  BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES   


Dependentes DIRETOS instituídos pelo(a) militar inativo(a):

1- cônjuge ou companheira(o);

2- filho(a) solteiro(a), até 21 anos ou, se estudante, até 24 anos, desde que, em ambos os casos, não constitua União Estável e viva sob dependência econômica do(a) militar;

3- enteado(a) sem rendimento ou sem pensão alimentí­cia e sob guarda do(a) cônjuge, nas mesmas condições do item anterior;

4- filho(a) inválido(a) ou interdito(a);

5- viúva(o), enquanto não adquirir a condição de pensionista;

6- menor que, por determinação judicial, esteja sob a guarda de militar, em processo de Tutelaou Adoção, nas seguintes condições:

  • enquanto não constituir União Estável;
  • enquanto viver sob dependência econômica de militar ou pensionista;
  • até que cesse a Guarda ou a Tutela;
  • até que seja emancipado(a) ou atinja a maioridade.

7- excepcionalmente, a pedido do(a) contribuinte, a filha viúva, separada judicialmente ou divorciada, sem pensão alimentícia, desde que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica, e seja menor de vinte e um anos ou, se estudante, menor de vinte e quatro anos.


Dependentes INDIRETOS instituídos pelo(a) militar inativo(a):


1
- filha solteira maior de 24 anos, desde que o valor máximo dos rendimentos recebidos por ela não atinja o valor do soldo do soldado engajado, enquanto não constituir qualquer União Estável e viver sob a dependência econômica do(a) militar inativo(a).

2- pais, desde que, comprovadamente, vivam sob sua dependência econômica do(a) militar inativo(a) e quando o valor máximo dos rendimentos recebidos por estes não atingir o valor do soldo do soldado engajado.

3- ex-cônjuge ou ex-companheira(o), com direito à  assistência médico-hospitalar pelo FUSEx estabelecida por sentença judicial, expedida até 30 de agosto de 2005, enquanto não constituir qualquer União Estável

OBSERVAÇÃO

O uso do benefício para o(a) dependente indireto(a) destina-se apenas à queles incluídos legalmente no CADBen-FUSEx, até 30 de agosto de 2005, obedecendo  às condições que estavam em vigor na época da inclusão.

Cadastro Dependentes

O QUE É CADESTRO DE DEPENDENTES ?

É a inclusão ou cadastramento dos dependentes do(a) militar inativo(a), prevista em lei, no sistema CadBen/FUSEx, garantindo o direito à assistência médico-hospitalar.

QUANDO?

O(A) inativo(a) precisa declarar em vida todos os seus beneficiários do FUSEx. Somente é possível incluir beneficiários após a sua morte, tomando como base a Certidão de Nascimento, na qual o(a) militar conste como progenitor(a) e declarante, ou o Reconhecimento Judicial de paternidade ou maternidade, que comprove o vínculo de paternidade ou maternidade com o(a) militar falecido(a).

COMO ?

O(A) beneficiário(a) titular pode solicitar, a qualquer tempo, a inclusão dos dependentes, em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagadorlevando os seguintes documentos: 


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS CASOS

Pertencentes a(o) militar inativo(a):

- Identidade atualizada e CPF;
- Último contracheque;
- Certidão de Casamento atualizada, com averbação de divórcio, desquite ou separação, se for o caso, e se a pessoa já tiver sido casada; 
- Último cartão FUSEx;
- Declaração de União Estável, se for o caso.

Pertencentes a(o) dependente:

- Certidão de Nascimento atualizada, se for solteiro(a);
- Certidão de Casamento atualizada, com averbação de divórcio, desquite ou separação, se for o caso, e se a pessoa já tiver sido casada.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

  CADASTRAMENTO DE CÔNJUGE   

 - Certidão de Casamento atualizada.


  CADASTRAMENTO DE COMPANHEIRO(A)  

- Escritura pública registrada em cartório declarando a União Estável.

Caso o(a) titular e/ou a(o) companheira(o) não sejam solteiros:

- Sentença de separação judicial, de divórcio, medida cautelar de separação de corpos, se for o caso; 
- declaração da separação de fato da antiga União Estável ou casamento, conforme o estado civil de cada uma das partes;

Certidão de Óbito do(a) cônjuge anterior, se for o caso.

  CADASTRAMENTO DE FILHO(A) MENOR DE 21 OU MENOR DE 24 ANOS   

- declaração de próprio punho do(a) titular, atestando que a(o) dependente ainda é solteiro(a) e nã mantém qualquer União Estável;
- comprovantes de que o(a) dependente não recebe rendimentos ou de que seus rendimentos são inferiores ao soldo de soldado do efetivo variável (vide menu Dependência econômica);
- comprovante expedido por estabelecimento de ensino, atestando a condição de estudante, se o(a) filho(a) for maior de 21 e menor de 24 anos.


CADASTRAMENTO DE ENTEADO(A) MENOR DE 21 OU MENOR DE 24 ANOS

- Sentença de separação judicial do casamento anterior com o(a) genitor(a), que concede a guarda do(a) enteado(a) a(o) cônjuge do(a) militar inativo(a); 
- declaração de próprio punho do(a) titular, atestando que o(a) enteado(a) não recebe pensão alimentícia ou outros rendimentos;
- declaração de próprio punho do(a) titular, atestando que a(o) dependente ainda é solteira(o) e não mantém qualquer União Estável;
- comprovantes de que o(a) dependente não recebe rendimentos ou de que seus rendimentos são inferiores ao soldo de soldado do efetivo var¡ável (Dependência econômica);
- comprovante expedido por estabelecimento de ensino, atestando a condição de estudante, se o(a) enteado(a) for maior de 21 e menor de 24 anos.


CADASTRAMENTO DE DEPENDENTE MENOR SOB GUARDA DE MILITAR POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE TUTELA OU ADOÇÃO

- Termo de Guarda e responsabilidade ou de Tutela sobre o(a) menor, em nome do(a) beneficiário(a) titular, expedido por autoridade judicial;
- Declaração de próprio punho do(a) titular, atestando que o(a) dependente é solteiro(a) e não mantém qualquer União Estável;
- comprovantes de que o(a) dependente econômico(a) não recebe rendimentos; 
- declaração de próprio punho do(a) titular atestando que o(a) beneficiário(a) ainda vive sob dependência econômica, sob sua Guarda ou Tutela, e que ainda não foi emancipado(a).  

CADASTRAMENTO DE FILHO(A) INVÁLIDO(A) OU INTERDITO(A)

- Declaração de próprio punho do(a) titular, atestando que o(a) dependente é solteiro(a) e não mantém qualquer União Estável;
- Parecer do(a) Agente Médico Pericial, que julgou a invalidez ou sentença de interdição judicial que declarou o(a) dependente interdito(a); 
- Boletim Interno que publicou a Ata de invalidez e/ou a sentença de interdição


CADASTRAMENTO DE FILHA VIÚVA, SEPARADA JUDICIALMENTE OU DIVORCIADA, MENOR DE 21 OU MENOR DE 24 ANOS

- Certidão de Óbito do ex-cônjuge da filha, se for o caso; 
- sentença de separação judicial ou de divórcio da filha; 
- comprovantes de que a dependente econômica não recebe rendimentos ou de que seus rendimentos são inferiores ao soldo de soldado do efetivo variável (Dependência econômica);
- declaração de próprio punho do(a) titular, atestando que a dependente vive exclusivamente sob a sua dependência econômica;
- comprovante expedido por estabelecimento de ensino, atestando a condição de estudante, se a filha for maior de 21 e menor de 24 anos.

 COMPROVANTES DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

- extrato do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) na Caixa Econômica Federal, comprovando que o(a) dependente não recolhe contribuição para esses programas;
- Carteira de trabalho do(a) dependente com a baixa do último emprego, comprovando que ele(a) está desempregado(a); 
- declaração de rendimentos do órgão empregador ou do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (extrato de benefício ou declaração de rendimentos). 

Outros documentos adicionais que podem comprovar a dependência econômica:

- comprovantes de depósitos regulares da conta corrente do(a) militar para o(a) candidato(a) a beneficiário(a) dependente;
- comprovantes de pagamentos, regulares e constantes, efetuados pelo(a) militar para o(a) candidato(a) a beneficiário(a) dependente, 
- gastos de aluguel e outras despesas pagas pelo(a) militar para o(a) candidato(a) a beneficiário(a) dependente; 
- comprovante de residência do(a) candidato(a) a beneficiário(a) dependente no mesmo endereço do(a) militar. 


OBSERVAÇÕES

1. Somente poderá existir no CadBen/FUSEx, um(a) cônjuge ou um(a) companheiro(a). O(A) militar inativo(a) que estiver separado de fato somente poderá substituir o(a) companheira(o) no CadBen/FUSEx após apresentação de documento expedido por autoridade judicial que comprove a separação ou a declaração da separação de fato da antiga União Estável ou casamento.

2. Os filhos e enteados maiores de 21 e menores de 24 anos precisam comprovar que são estudantes para permanecerem como dependentes do FUSEx. Caso, contrário serão excluídos automaticamente do Sistema CadBen.

3. O(A) dependente só será considerado(a) cadastrado(a) como beneficiário(a) após comprovada sua condição de dependência e depois que o ato for publicado em Boletim Interno.

Recadastro de Dependentes

O QUE É ?

 

Os dependentes do(a) militar inativo(a) só poderão ser reincluídos no sistema, desde que tenham sido incluí­dos por ele(a), legalmente, no CadBen/FUSExaté 29 de setembro de 1995, obedecidas as condicionantes de dependência econômica e demais vigentes à  época da inclusão.

QUANDO ?

 

O recadastramento dos beneficiários do FUSEx ocorrerá:

1- para o(a) contribuinte titular, assim que retornar a esta condição e, consequentemente, voltar a contribuir para o Fundo.

2- mediante solicitação do(a) titular, desde que seja apresentada a documentação, conforme o caso, para o(a) beneficiário(a) dependente direto(a):

  • que foi excluído(a) do CadBen/FUSEx por solicitação do(a) titular ou por perda da condição de beneficiário(a), uma vez comprovado que a condição de dependência voltou a existir; 
  • se estiver esgotada a data de validade do cartão FUSEx.

3- para o(a) beneficiário(a) dependente indiretoincluído(a) até 30 de agosto de 2005, mediante solicitação do(a) titular e após a dependência econômica ter sido apurada por sindicância.

OBSERVAÇÕES:

1.
 O prazo para o recadastramento de beneficiário(a) dependente, excluído(a) do CadBen/FUSEx, por qualquer motivo, é de, no máximo, 12 (doze) meses, contados a partir da data de vencimento do cartão

2. Excepcionalmente
, a pedido do(a) titular, a filha solteira, maior de 24 anos de idade, viúva, separada judicialmente ou divorciada, sem pensão alimentícia, enquanto não constituir qualquer tipo de União Estável ou casar-se e viver, comprovadamente, sob a dependência econômica do(a) titular, poderá requerer a reinclusão no FUSEx.  

3. O(A) titular deverá solicitar a renovação do cartão FUSEx, 180 dias antes do término do prazo de validade, evitando que o(a) dependente fique sem atendimento.

4.
 O(A) titular deverá solicitar uma Declaração Provisória de Beneficiário com validade de 180 dias, caso o prazo de validade expire sem que o novo cartão tenha sido recebido, ou se o recadastramento ainda estiver em processo, sempre que o(a) dependente, por atender os requisitos, for permanecer como beneficiário(a) do Sistema.

COMO ?

O(A) beneficiário(a) titular pode solicitar, a reinclusão dos dependentes, em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagadorlevando os seguintes documentos:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)


 DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS CASOS  

Pertencentes a(o) militar inativo(a):

- Identidade atualizada;
- Último contracheque;
- Último cartão FUSEx
- Certidão de Casamento atualizada, com averbação de divórcio, desquite ou separação, se for o caso, e se a pessoa já tiver sido casada; 

- Declaração de União Estável, se for o caso. 

Pertencentes a(o) dependente:

- Certidão de Nascimento atualizada, se for solteiro(a);
- Certidão de Casamento atualizada, com averbação de divórcio, desquite ou separação, se for o caso, e se a pessoa já tiver sido casada; 
- Último cartão FUSEx.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

  RECADASTRAMENTO DE EX-CÔNJUGE OU  EX-COMPANHEIRO  
- Certidão de Casamento atualizada, com averbação de divórcio, desquite ou separação, se for o caso;
- Sentença de separação judicial, de divórcio, medida cautelar de separação de corpos, se for o caso;
- Documento  de dissolução de União Estável, expedido por cartório, se consensual, ou documento judicial de dissolução litigiosa da União Estável, se for o caso.

  RECADASTRAMENTO DE FILHO(A) MENOR DE 21 OU MENOR DE 24 ANOS 
- Declaração de próprio punho do(a) beneficiário(a) titular, atestando que o(a) dependente ainda é solteiro(a) e não mantêm qualquer União Estável;
- comprovantes de que o(a) dependente não recebe rendimentos ou de que seus rendimentos são inferiores ao soldo de soldado do efetivo variável (Dependência Econômica);
- comprovante expedido por estabelecimento de ensino, atestando a condição de estudante, se o(a) filho(a) for maior de 21 e menor de 24 anos.

  RECADASTRAMENTO DE ENTEADO(A)  MENOR DE 21 OU MENOR DE 24 ANOS  
- Sentença de separação judicial do casamento anterior com o(a) genitor(a), que concede a guarda do(a) enteado(a) a(o) cônjuge do(a) militar inativo(a); 
- declaração de próprio punho do(a) beneficiário(a) titular, atestando que o(a) enteado(a) não recebe pensão alimentícia ou outros rendimentos;
- declaração de próprio punho do(a) beneficiário(a) titular, atestando que a(o) dependente ainda é solteira(o) e não mantêm qualquer União Estável;
- comprovantes de que o(a) dependente não recebe rendimentos ou de que seus rendimentos são inferiores ao soldo de soldado do efetivo variável (Dependência Econômica);
- comprovante expedido por estabelecimento de ensino, atestando a condição de estudante, se o(a) enteado(a) for maior de 21 e menor de 24 anos.

OBSERVAÇÃO

Se a esposo(a) ou companheiro(a) receber pensão para o(a) enteado(a) do(a) militar, ele(a) não poderá ser cadastrado no FUSEx. 

  RECADASTRAMENTO DE DEPENDENTE MENOR SOB GUARDA DE MILITAR POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE TUTELA OU ADOÇÃO   
- Termo de Guarda e responsabilidade ou de Tutela sobre o(a) menor, em nome do(a) beneficiário(a) titular, expedido por autoridade judicial;
- Declaração de próprio punho do(a) beneficiário(a) titular, atestando que o(a) dependente é solteiro(a) e não mantêm qualquer União Estável;
- comprovantes de que o(a) dependente econômico(a) não recebe rendimentos; 
- declaração de próprio punho do(a) titular atestando que o(a) beneficiário(a) ainda vive sob dependência econômica, sob sua guarda ou Tutela, e que ainda não foi emancipado(a).

  RECADASTRAMENTO DE FILHO(A) INVÁLIDO(A) OU INTERDITO(A)
- Declaração de próprio punho do(a) titular, atestando que o(a) dependente é solteiro(a) e não mantêm qualquer União Estável;
- Parecer do(a) Agente Médico Pericial, que julgou a invalidez ou sentença de interdição judicial que declarou o(a) dependente interdito(a); 
- Boletim Interno que publicou a Ata de invalideze /ou a sentença de interdição.

  RECADASTRAMENTO DE FILHA VIÚVA, SEPARADA JUDICIALMENTE OU DIVORCIADA, MENOR DE 21 OU MENOR DE 24 ANOS   
- Certidão de óbito do ex-cônjuge da filha, se for o caso;
- sentença de separação judicial ou de divórcio da filha; 
- comprovantes de que a dependente econômica não recebe rendimentos ou de que seus rendimentos são inferiores ao soldo de soldado do efetivo variável (Dependência econômica);
- declaração de próprio punho do(a) beneficiário(a) titular, atestando que a filha vive exclusivamente sob a sua dependência econômica;
- comprovante expedido por estabelecimento de ensino, atestando a condição de estudante, se a filha for maior de 21 e menor de 24 anos.

  COMPROVANTES DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA  
- extrato do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) na Caixa Econômica Federal, comprovando que o(a) dependente não recolhe contribuição para esses programas;
- Carteira de trabalho do(a) dependente com a baixa do último emprego, comprovando que ele(a) está desempregado(a); 
- declaração de rendimentos do órgão empregador ou do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (extrato de benefício ou declaração de rendimentos).


Outros documentos adicionais que podem comprovar a dependência econômica:

- comprovantes de depósitos regulares da conta corrente do(a) militar para o(a) beneficiário(a) dependente;
- comprovantes de pagamentos regulares e constantes, efetuados pelo(a) militar para o(a) a beneficiário(a) dependente, 
- gastos de aluguel e outras despesas pagas pelo(a) militar para o(a) beneficiário(a) dependente; 
- comprovante de residência do(a) beneficiário(a) dependente no mesmo endereço do(a) militar.
OBSERVAÇÕES

1. Somente poderá existir, no CadBen/FUSEx, um(a) cônjuge ou um(a) companheiro(a). O(A) militar inativo(a) que estiver separado de fato somente poderá substituir o(a) companheira(o) no CadBen/FUSEx após apresentação de documento expedido por autoridade judicial que comprove a separação ou a declaração da separação de fato da antiga união ou casamento.

2. Os filhos e enteados maiores de 21 e menores de 24 anos precisam comprovar que são estudantes para permanecerem como dependentes do FUSEx. Caso, contrá¡rio serão excluídos automaticamente do Sistema CadBen.

3. O(A) dependente só será considerado(a) cadastrado(a) como beneficiário(a) após comprovada sua condição de dependência e depois que o ato for publicado em Boletim Interno.

Alteração Dados CadBen

QUANDO REALIZAR ALTERAÇÕES CADASTRAIS ?

 

Quando houver alteração dos dados cadastrais.

COMO ?

Qualquer alteração de dados deve ser comunicada pelo(a) beneficiá¡rio(a) titular em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos pessoais e aqueles que comprovem as modificações que precisam ser realizadas (nomes, datas, novas situações).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA) DE ACORDO COM CADA CASO:

Pertencentes a(o) militar inativo(a):

- Identidade atualizadae CPF;
- Último contracheque;
- Certidão de Casamento atualizada, com averbação de divórcio, desquite ou separação, se for o caso;
- comprovante de residência, se for o caso;
- Declaração de União Estável, se for o caso;
- Termo de reconhecimento de paternidade ou maternidade, se for o caso;
- sentença de reconhecimento de paternidade ou maternidade, se for o caso.

Pertencentes a(o) dependente: 

 
- Certidão de Nascimento atualizada;
- Certidão de Casamento atualizada, com averbação de divórcio, desquite ou separação, se for o caso;
- Declaração de União Estável, se for o caso;
- ata do(a) Agente Médico Pericial (AMP), com o parecer da inspeção de saúde, que tenha considerado a existência de invalidez, se for o caso.


Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

Ressarcimento de Despesa

O QUE É RESSARCIMENTO DE DESPESAS DO FUSEX ?

O Ressarcimento de despesas do FUSEx é a devolução de recursos financeiros feita a(o) beneficiá¡rio(a) titular ou seu(sua) representante, pelo pagamento por atendimento prestado, a si ou a seus dependentes, em Organizações Civis de Saúde (OCS) ou Profissionais de Saúde Autônomos (PSA), conforme instruções reguladoras específicas.

A Restituição de despesas do FUSEx é a devolução de recursos financeiros, motivada por descontos indevidos ou a maior, feitos no contracheque do(a) beneficiário(a) titular.

QUANDO ?

Os ressarcimentos aos contribuintes do FUSEx serão efetuados apenas quando os atendimentos forem prestados por Organizações Civis de Saúde (OCS), Profissionais de Saúde Autônomos (PSA) ou estabelecimento comercial especializado, nos casos de:

  • de emergência ou comprovada urgência, quando as OCS e/ou os PSA, prestadores do serviço de urgência ou emergência, não aceitarem empenho de despesa pelo Exército;
  • quando, excepcionalmente, o(a) paciente for encaminhado(a) por uma Unidade Gestora-FUSEx(UG-FUSEx) para OCS, PSA ou estabelecimento comercial especializado, prestador de serviços não credenciado, que não aceitar empenho de despesa pelo Exército.

  
OBSERVAÇÕES

1. No atendimento por OCS ou PSA, em casos de emergência ou urgência médica, desde que comprovada, o(a) beneficiá¡rio(a) deverá comunicar o fato à  Organização Militar (OM) ou Organização Militar de Saúde (OMS) do Exército mais próxima, fazendo-o no máximo, dentro de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da ocorrência. 

2.Caso não ocorra essa comunicação em tempo previsto, caberá a(o) contribuinte do FUSEx quitar o atendimento em 100% das despesas realizadas. 

3. Caso a OCS ou PSA não aceite receber o pagamento por meio de empenho, caberá a(o) contribuinte do FUSEx realizar o pagamento das despesas em 100% do valor devido e, posteriormente, solicitar o ressarcimento do valor pago à  1ª Região Militar.

4.Excepcionalmente, poderão ser realizados ressarcimentos, conforme legislação e dentro dos limites estabelecidos, desde que previamente autorizados pela Subdiretoria de Apoio À Saúde, nos seguintes casos:

  • aquisição de próteses;
  • aquisição de medicamentos no exterior;
  • assistência domiciliar;
  • quando o(a) beneficiário(a) do FUSEx, após parecer do(a) médico(a) militar e autorização da 1ª Região Militar, optar pela execução de procedimentos e/ou exames, cobertos pelo sistema em OCS e PSA não conveniados, contratados ou credenciados, nas condições estabelecidas em instruções reguladoras específicas.

COMO ?

O(A) beneficiá¡rio(a) titular pode solicitar o ressarcimento ou restituição de despesas do FUSEx, em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagadorlevando os seguintes documentos: 


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) militar inativo(a): 

- Identidade atualizadae CPF; 
-
Último contracheque; 

- documento do prestador de serviços, declarando que não é conveniado ou contratado com qualquer unidade FUSEx e que não aceita empenho;
- relatórios, pareceres médicos e despachos pertinentes ao atendimento ou à  aquisição objeto do ressarcimento; 
- receita ou pedido médico; 
documento(s) que comprove(m) a despesa em nome do paciente (notas fiscais ou recibos); 
- relatório ou parecer do(a) médico(a) militar;
- procedimento autorizado pelo FUSEx (anexar guia de encaminhamento);
- comprovante de comunicação do fato  OMS mais próxima ou à  Unidade de Vinculação do(a) usuário(a), no prazo máximo de 48 horas, a contar da data da ocorrência, em caso de emergência; 
- parecer sobre a comprovação da situação de urgência ou emergência, e a necessidade ou não da permanência na Organização Civil de Saúde atendente, em caso de emergência.

Pertencentes a(o) dependente:

- Identidade e CPF, se a despesa for com o(a) dependente. 

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

Medicamentos Alto Custo

O QUE É O AUXÍLIO PARA MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO ?

 

É o auxílio dado a(o) militar inativo(a) para adquirir medicamento de custo elevado, dentro do território nacional, para tratamento prolongado ou de doença crônica. Parte da despesa será indenizável, conforme regulamentação. 

O custo é considerado elevado, quando o valor total do medicamento em 3 (três) meses de tratamento for igual ou superior a 30% (trinta por cento) do soldo do(a) beneficiário(a) titular do FUSEx.

OBSERVAÇÕES

1. O somatório do valor de dois ou mais medicamentos prescritos especificamente para tratamento prolongado ou de doença crônica poderá ser considerado para compor custo total, que permite a aquisição deste benefício, desde que os medicamentos tenham sido prescritos para uma mesma patologia e haja aprovação por parecer da Comissão de ética da Organização Militar de Saúde (OMS).

2. Os medicamentos prescritos para controle de efeitos colaterais não serão considerados para a combinação prevista na observação anterior.

QUANDO ?

Quando o(a) militar inativo(a) precisar adquirir um medicamento de custo elevado ou complemento alimentar, prescrito por médico especialista, a fim de assegurar a manutenção da sua vida ou do(a) beneficiário(a) dependente, acometido(a) por doença crônica diagnosticada.

COMO ?

O(A) beneficiário(a) titular pode solicitar o ressarcimento ou restituição de despesas do FUSEx, em uma da Unidades Gestoras (UG-FUSEx) em todo o Brasil (Veja UG-FUSEx da 1ª Região Militar),levando os seguintes documentos:  


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) militar inativo(a)
:


- Identidade atualizadae CPF;
- Último contracheque;
- Cartão FUSEx;
- prescrição médica ou odontológica legível, em receituário do(a) profissional ou do serviço onde for prestado o atendimento (com nome do local, endereço e telefone para contato, nome completo do(a) médico(a) e seu número de registro), nome completo do(a) paciente, nome do medicamento ou da substância prescrita sob a forma de Denominação Comum Brasileira (DCB), dosagem ou concentração por embalagem, forma farmacêutica, quantidade necessária para o período de 3 meses de tratamento (em algarismos arábicos e por extenso) e posologia; 
- relatório feito por médico(a) ou dentista militar, em princípio especialista na área referente À doença apresentada, com justificativa para a prescrição e com a duração prevista para o tratamento;
- valor unitário do medicamento e custo total para tratamento pelo perído de 3 (três) meses.

Pertencentes a(o) dependente: 

- Identidade e CPF, se o medicamento for para o(a) dependente;
- Cartão FUSEx.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÃO

O(A) beneficiário(a) que necessitar de medicamentos para períodos posteriores aos 90 dias deverá apresentar novo requerimento, para garantir a continuidade do tratamento. 

Exclusão de Beneficiário

O QUE É EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO ?

É a exclusão ou descadastramento dos dependentes do(a) militar inativo(o) no sistema CadBen/FUSEx, extinguindo o direito à  assistência médico-hospitalar. 

QUANDO ?

O(A) beneficiário(a) titular será excluí­do(a) do CadBen/FUSEx, automaticamente, assim que deixar de receber remuneração ou proventos pelo CPEx, quando for licenciado(a) ou dispensado(a) do serviço ativo, mudar de categoria, passar a receber seus vencimentos por outro órgão ou falecer.

O(A) beneficiário(a) dependente poderá ser excluído(a) do CadDBen/FUSEx, pelo(a) titular, a qualquer tempo, desde que não haja decisão judicial que contrarie a sua vontade.

OBSERVAÇÕES

O(A) dependente que for incluí­do(a) no CadBen/FUSEx por determinação judicial só poderá ser excluí­do(a) após outra decisão judicial que substitua a sentença anterior, ou quando falecer. 

O(A) titular tem obrigação de comunicar a perda do direito do(a) beneficiário(a) dependente, a fim de exclui-lo(a) do CadBen/FUSEx. 


O beneficiário(a) dependente pode perder o direito ao FUSEx, de acordo com cada caso:
(Veja Dependência econômica e Tipos de Beneficiários)

  • quando completar 18 anos ou 24 anos de idade (se for estudante);
  • se contrair matrimônio, constituir União Estável e/ ou for emancipado(a);
  • se cessar a invalidez, a interdição, guarda ou tutela;
  • se o rendimento do(a) beneficiário(a) ultrapassar o soldo de soldado do efetivo variável, descaracterizando a dependência econômica;
  • se deixar de viver sob a dependência econômica do(a) titular.

COMO ?

O(A) militar inativo(a) pode solicitar a exclusão do(a) dependente, em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os seguintes documentos: 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

- Identidade atualizadae CPF do(a) militar inativo(a)
- Último contracheque do(a) beneficiário(a) titular;
- cartão FUSEx do(a) dependente que será excluído(a);
- Certidão de Casamento atualizada, com averbação de divórcio, desquite ou separação, se for exclusão de ex-esposo(a);
- Sentença de separação judicial, de divórcio, medida cautelar de separação de corpos, se for exclusão de ex-esposo(a);
- documento de dissolução da União Estável, expedido por cartório, se consensual, ou documento judicial de dissolução litigiosa da União Estável, se for exclusão da(o) companheira(o).

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