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QUANDO É REALIZADO A PROVA DE VIDA DOS VETERANOS, PENSIONISTA E ANISTIADOS POLÍTICOS ?

A cada doze meses, o veterano, a (o) pensionista militar, a (o) pensionista especial, o anistiado político militar ou seu dependente habilitado, de que trata a Lei nº 10.559/02.

Deverá fazer a prova de vida por meio do aplicativo GOVBR no mês do seu aniversário, para fins de controle e prova de vida. Deve informar ainda, independente da prova de vida, se houve ou não alterações em seus dados cadastrais, como endereço, e-mail e celular.

COMO ?

 Por ocasião da apresentação anual o veterano deverá atualizar a relação de seus beneficiários habilitáveis à pensão, constantes de sua Declaração de Beneficiários (DB). Idêntica atualização deverá ser efetuada pela (o), pensionista (s) referente aos possíveis beneficiários habilitáveis em reversão. Também os anistiados políticos militares devem atualizar a relação dos possíveis dependentes habilitáveis na REPMPC.

A atualização cadastral anual para prova de vida será realizada por meio do aplicaitivo GOVBR. Caso não seja possível realizar por meio do App deverá comparecer, dentro de mês de aniverśario, na Seção de Veteranos e Pensionistas da Guarnição (SVP Gu).

O veterano, enquanto nomeado Prestador de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), ficará desobrigado desta apresentação pessoal em seu OP, cabendo à OM onde ele presta tarefa, a incumbência de informar sobre sua situação cadastral para prova de vida, ao seu OP de vinculação, no mês do aniversário do veterano ou nas condições previstas no art. 17, destas IR.

No caso do vinculado se encontrar ou residir em local afastado de sua OM de vinculação, e não conseguindo realizar a prova de vida pelo aplicativo, a apresentação poderá ser feita na OM do Exército mais próxima, cabendo a esta, informar ao OP do vinculado.

Nas localidades em que não haja OM do Exército, a apresentação poderá ser realizada em OM da Marinha ou da Aeronáutica existente na área ou em entidade conveniada, se houver, devendo o vinculado receber, dessa Organização Militar, um comprovante de apresentação.

O vinculado que residir no exterior deverá apresentar-se na Aditância Militar ou ainda, na falta desta, na representação diplomática brasileira sediada no país em que reside, devendo o vinculado receber, dessa Repartição, um comprovante de apresentação e encaminhar a SVP Gu.

A OM/Aditância Militar que receber apresentação para prova de vida de inativo, pensionista, anistiado político militar ou dependente de anistiado político militar de outra Força deverá informar a apresentação e os dados de atualização cadastral, em caráter de urgência e por meio de correspondência registrada, à OM de vinculação do mesmo, utilizando o modelo constante do Anexo G.

Se for menor de 18 anos, não emancipado, a atualização cadastral deverá ser realizada pelos pais ou detentores do poder familiar, com a presença do menor.

Nos casos em que for necessária a presença do tutor, do curador ou do procurador, a atualização cadastral será realizada exclusivamente no OP de vinculação.

Quando da apresentação, o vinculado, se for o caso, deve declarar o novo endereço para fins de atualização cadastral conforme Anexo G.

Na impossibilidade de apresentação pessoal do vinculado a atualização cadastral poderá ser realizada:

I - por representante legal; ou

II - mediante visita técnica, solicitada ao OP de vinculação.

A atualização cadastral realizada mediante representação, cuja prova de vida não seja considerada suficiente, motivará a realização de visita técnica.

Na hipótese de moléstia grave ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, deverá ser solicitada visita técnica para fins de comprovação de vida do vinculado.

Não será realizada visita técnica no exterior.

São considerados representantes legais:

I - qualquer dos pais ou detentores do poder familiar, no caso de menores de dezoito anos

não emancipados;

II - o tutor ou o curador, munido do original e da cópia simples do termo de sentença

judicial que o nomeou; e

III - o procurador, munido de procuração, por instrumento público ou particular, com firma

reconhecida.

O representante legal, com as respectivas certidões/procurações, firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer evento que altere a condição de suarepresentação.

Para os efeitos deste Capítulo, procuração é o documento no qual o vinculado outorgará poderes para que outra pessoa compareça em seu lugar no ato da atualização cadastral.

A procuração somente será aceita nas hipóteses de moléstia grave, impossibilidade de locomoção ou ausência do País, mediante comprovação das condicionantes.

A procuração deverá ter sido emitida há, no máximo, seis meses, não podendo ser substabelecida ou revalidada, não sendo permitida a utilização do mesmo instrumento para duas atualizações cadastrais consecutivas, e ficará retida no OP de vinculação do representado ou será remetida

a OM de vinculação da Força a que pertence o inativo, pensionista, anistiado político militar ou dependente de anistiado político militar, quando a apresentação ocorrer nas hipóteses previstas nos §§ 4o e 5º do art. 18 da presente IR.

A procuração deverá ser individual e outorgar, expressamente, poderes específicos para realizar a atualização cadastral na OM/OP onde for realizada a apresentação do representado. Quando necessário, a procuração deverá prever, especificamente, a possibilidade de atualização da Declaração de Beneficiários.

Quando se tratar de procuração outorgada por vinculado que mantenha residência no

exterior, em local onde não haja sede de Aditância Militar, o próprio deverá firmá-la na representação diplomática brasileira sediada no país em que reside.

Os OP deverão registrar os representantes em cadastro próprio e manter tais registros atualizados.

O vinculado que não realizar a atualização cadastral no mês de seu aniversário, terá suspenso o pagamento do seu provento, pensão ou reparação econômica mensal a partir do mês subsequente.

O restabelecimento do pagamento do provento, pensão ou reparação econômica mensal fica condicionado à efetivação da atualização cadastral do inativo, pensionista, anistiado político militar ou dependentes de anistiado, pelo OP de vinculação, nos termos destas IR.

Realizada a atualização cadastral, o OP de vinculação deverá restabelecer o pagamento, com efeitos retroativos, a partir da primeira folha de pagamento disponível para inclusão.

Ao passar à inatividade, o militar deverá apresentar-se, no OP de vinculação, dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de desligamento do serviço ativo ou do recebimento dos recursos a que tiver direito.

Nos casos de transferência de vinculação, o vinculado deverá apresentar-se no OP de destino, até 60 (sessenta) dias após a publicação, do ato da transferência, em boletim interno.

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