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QUANDO É  REALIZADO A PROVA DE VIDA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CIVIS ?

A atualização cadastral será realizada anualmente, sempre no mês de aniversário e é condição necessária para a continuidade do recebimento do provento ou pensão.

COMO ?

A atualização cadastral dos aposentados e pensionistas civis será realizada em qualquer agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Banco de Brasília.

Se o aposentado ou pensionista for correntista de um dos bancos de que trata o caput deste Artigo, poderá realizar sua atualização cadastral em qualquer agência do banco do qual é correntista.

Em não sendo correntista do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou do Banco de Brasília poderá optar por qualquer agência destes bancos para realizar sua atualização cadastral.

A Secretaria de Gestão Pública (SEGEP) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) fará a comunicação mediante correspondência individual endereçada a todos os aposentados e pensionistas civis da obrigatoriedade da atualização cadastral.

A atualização cadastral será realizada anualmente, sempre no mês de aniversário e

é condição necessária para a continuidade do recebimento do provento ou pensão.

O aposentado ou pensionista civil deverá comparecer nas agências bancárias de que trata o caput do art. 25 destas IR, munido de documento oficial de identificação original com foto e comprovante de inscrição no CPF, para realizar sua atualização cadastral.

Na hipótese de possuir mais de um vínculo funcional, com recebimento do provento ou pensão em instituições financeiras distintas, o recadastramento deverá ser realizado apenas em uma agência bancária. As informações serão replicadas para os demais vínculos funcionais.

Se for menor de 18 anos, não emancipado, a atualização cadastral deverá ser realizada pelos pais ou detentores do poder familiar, com a presença do menor, no mês de seu aniversário do titular do benefício, munido de documento oficial de identificação com foto e comprovante de inscrição no CPF do representante, bem como a certidão de nascimento ou documento oficial de identificação com foto e comprovante de inscrição no CPF do menor.

Nos casos em que for necessária a presença do tutor, do curador ou do procurador, a atualização cadastral será realizada exclusivamente nas SSIP ou OP de vinculação, no mês de

aniversário do titular do benefício.

O tutor, curador ou procurador deverá comparecer acompanhado do titular do benefício, munido da seguinte documentação:

I - comprovante de inscrição no CPF e documento de identificação com foto do titular do benefício, ou Certidão de Nascimento se beneficiário menor;

II - se procurador, o original e a cópia simples do instrumento público de procuração, com validade máxima de 6 (seis) meses, a contar da data de sua emissão; e

III - se tutor ou curador, o original e cópia simples do termo de sentença judicial que o

nomeou.

Caso o aposentado ou pensionista civil esteja impossibilitado de comparecer, a visita técnica será agendada, após a entrega da documentação referida nos incisos II e III do § 1o deste Artigo, na SSIP ou OP de vinculação do beneficiário.

Não será admitido ao procurador representar mais de um aposentado ou beneficiário de mais de um instituidor de pensão.

O servidor civil, ao passar à inatividade, ou pensionista, ao ser implantado, deverá apresentar-se, no OP de vinculação, dentro de um prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data dedesligamento do serviço ativo ou do recebimento dos recursos a que tiver direito.

Parágrafo único. Nos casos de transferência de vinculação, o vinculado deverá apresentar-se no OP de destino, até 60 (sessenta) dias após a publicação do ato da transferência em boletim interno.

Na hipótese de ausência do país, o aposentado e a pensionista civil deverão encaminhar, à sua SSIP ou OP de vinculação, declaração de comparecimento emitida por órgão de representação diplomática e/ou consular do Brasil no exterior.

Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção de aposentado, anistiado político civil ou pensionista que resida no exterior, a comprovação de vida poderá ser suprida por declaração autêntica, emitida por serviço notarial.

As SSIP e OP de vinculação, de posse da declaração de comparecimento emitida por representação diplomática e/ou consular do Brasil ou declaração autêntica emitida por serviço notarial, deverão registrar a atualização cadastral do aposentado, pensionista e anistiado político civil no módulo específico do SIAPEnet, com posterior arquivamento do documento.

Na hipótese de moléstia grave ou impossibilidade de locomoção do titular do benefício, deverá ser solicitada visita técnica para fins de comprovação de vida do aposentado, anistiado

político civil ou pensionista.

A visita técnica poderá ser solicitada, pelo próprio interessado ou por terceiros, por meio da Central de Atendimento Alô - SEGEP, no telefone 08009782328, ou SSIP ou OP de vinculação do aposentado ou pensionista civil.

Quando a atualização cadastral for realizada em visita técnica, o aposentado ou pensionista civil deverá apresentar documento oficial de identificação original, com foto, e comprovante de inscrição no CPF.

Não será realizada visita técnica no exterior.

As visitas técnicas serão realizadas por profissionais identificados por documento de identificação com foto.

Caberá às SSIP e OP a realização de visita técnica apenas nos casos de aposentados ou pensionistas hospitalizados ou reclusos. As demais visitas técnicas serão de responsabilidades da SEGEP.

Caberá às SSIP e OP, enviarem nova correspondência individual de convocação, com Aviso de Recebimento - AR, ao aposentado ou pensionista civil que não comparecer para a atualização cadastral nos bancos, no mês do seu aniversário.

A correspondência deverá ser enviada até o décimo dia do mês seguinte ao de seu aniversário. O aposentado ou a pensionista civil terá até trinta dias contados do recebimento ou da devolução da correspondência para atualização cadastral nos locais indicados no art. 25 destas IR, sob pena de suspensão do pagamento do provento ou pensão.

Transcorrido o prazo de que trata o artigo anterior, sem o comparecimento do aposentado ou pensionista civil, o pagamento do provento ou pensão será suspenso na folha de pagamento do mês subsequente pelas SSIP e OP, observada as seguintes providências:

Publicar, no Diário Oficial da União, edital de suspensão de pagamento dos proventos ou pensões;

Proceder à abertura de processo administrativo individual de suspensão de pagamento do provento, reparação econômica mensal ou pensão, instruído com cópia do edital, cópia do Aviso de Recebimento da notificação; e

Suspender o pagamento dos aposentados, pensionistas ou anistiados políticos civis.

 

LEGISLAÇÃO

Lei no 10.559/02, e PORTARIA Nº 082-DGP, 23 DE ABRIL DE 2014.

Aprova a Reedição das Instruções Reguladoras para a Administração de Civis, Inativos e Pensionistas do Exército (EB30-IR-50.001).

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