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Assistência Nec Especiais

O QUE É ASSISTÊNCIA AO PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS?

Benefício destinado a custear parte das despesas com o atendimento pedagógico, psicológico e metodológico educacional, especí­ficos para os portadores de necessidades especiais, dependentes diretos de pensionistas militares (Veja submenu Tipos de Beneficiários do FuSEx em Pensionista Militar), de forma proporcional ao nível salarial dos responsáveis e conforme estabelecido na legislação. 

São considerados Portadores de Necessidades Especiais, os portadores de deficiência (auditiva, física, mental, visual e múltipla), portadores de condutas típicas e portadores de altas habilidades.

Condutas típicas (problemas de conduta) -são manifestações de comportamento típicas de portadores de síndromes, quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos que ocasionam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atendimento educacional especializado.

Altas habilidades (superdotados) - caracteriza-se pelo notável desempenho e elevada potencialidade em qualquer dos seguintes aspectos, isolados ou combinados: capacidade intelectual geral; aptidão acadêmica específica; pensamento criativo ou produtivo; talento especial para as artes; capacidade de liderança; e capacidade psicomotora.

QUANDO ?

Quando o(a) pensionista militar tiver um(a) dependente direto(a) (Veja submenu Tipos de Beneficiários do FuSEx em Pensionista Militar), que seja portador(a) de necessidades especiais, devidamente comprovado por parecer médico sobre o tratamento específico a ser realizado, emitido por Agente Médico Pericial (AMP).

QUEM ?

O(A) pensionista militar poderá habilitar-se à assistência, em benefício do(a) dependente direto(a) do(a) militar inativo(a) falecido(a).

COMO?

O(A) pensionista militar deverá pode solicitar o benefício em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo para que o(a) portador(a) de necessidades especiais seja encaminhado(a) ao Agente Médico Pericial (AMP)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

- Identidade atualizada do(a) pensionista militar e do(a) dependente para qual esta sendo requerida a assistência;
- Certidão de Nascimento do(a) dependente atualizada;
- Último contracheque do(a) pensionista militar;
- Cartão FUSEx do(a) pensionista militar e do(a) dependente;
- comprovante de residência do(a) pensionista militar;
- Tí­tulo de Pensão Militar;
- Termo de TutelaCuratelaou Adoção, se for o caso; 
- atestado médico, com o diagnóstico da doença ou deficiência, se for o caso; 
- documentação médica (exames, relatórios, histórico, laudo), com o parecer e o tratamento especí­fico a ser realizado;

OBSERVAÇÃO

A documentação médica e o atestado podem ser obtidos com qualquer médico(a) ou Organização de Saúde, militar ou civil.

Assistência Pré-escolar

O QUE É ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR ?

 
O PLANO DE ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR DO EXÉRCITO (PAPEEX) TEM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
  • oferecer a(o) dependente, educação anterior ao ensino fundamental, com o intuito de desenvolver a sua personalidade e integração ao ambiente social;
  • proporcionar condições para um crescimento saudável, mediante assistência médica, alimentação e recreação adequadas;
  • proporcionar proteção à saúde, por meio da utilização de métodos próprios de vigilância sanitária e profilaxia;
  • proporcionar assistência afetiva, estímulos psicomotores e desenvolvimento de programas educativos especí­ficos para cada faixa etária;
  • estabelecer condições para o desenvolvimento da criança, de acordo com suas características individuais, oferecendo um ambiente favorável à  ampliação da liberdade de expressão e da capacidade de pensar com independência.
OBSERVAÇÃO 

A assistência é calculada com base no soldo de um soldado engajado do Exército, obedecendo também os valores máximos de cada Unidade Federativa

QUANDO ?

O(A) inativo(a) pode solicitar sua inclusão no Plano de Assistência Pré-Escolar do Exército (PAPEEx), se tiver filhos com até 5 (cinco) anos de idade.

QUEM ?

O(A) beneficiário(a) da Assistência Pré-escolar é o(a) militar inativo(a) que possui dependente, atendendo às seguintes condições:

  • o(a) dependente deve estar na faixa etária entre o nascimento e cinco anos, inclusive, ou seja, até o mês no qual completa seis anos; 

  • o(a) cônjuge não pode ser militar ou servidor(a) civil da Administração Federal e usufruir do mesmo benefício; e
  • tratando-se de pais separados, o benefício será concedido à quele(a) que detiver a guarda legal do(a) dependente.

 
OBSERVAÇÕES

1. Será atendido(a) também o(a) dependente excepcional de qualquer idade desde que comprovado, mediante laudo médico, que o seu desenvolvimento biológico, psicológico e sua motricidade correspondem à  idade mental relativa à  faixa etária de até 6 anos.

2. O(A) dependente excepcional será encaminhado(a) para avaliação do Agente Médico Pericial.

3. Se o(a) Agente Médico Pericial atestar em seu parecer, que a condição do(a) dependente excepcional, com idade mental relativa à  faixa etária de até 6 anos, é permanente e definitiva, isto é, não há possibilidade de evolução no quadro clínico, o perí­odo para pagamento do Auxí­lio-natalidade será indeterminado.

COMO ?

O(A) usuário(a) pode solicitar o benefício em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

- Identidade atualizada e CPF do(a) militar inativo(a); 
- Certidão de Nascimento atualizada do(a) dependente;
- Último contracheque do(a) militar inativo(a);
- cartão FUSEx do(a) militar inativo(a) e do(a) dependente;
- comprovante de residência do(a) militar inativo(a);
- declaração de que o(a) cônjuge ou companheiro(a) não recebe o mesmo benefício pelo seu Órgão de vinculação, caso este(a) seja militar ou servidor(a) civil da Administração Federal;
- documentação legal de Tutela ou Adoção, se for o caso; 
- laudo médico, comprovando que o desenvolvimento biológico, psicológico e a motricidade do(a) dependente, correspondem à  idade mental até seis anos de idade, caso este(a) seja excepcional; 
- comprovante da guarda legal do(a) dependente, caso o(a) inativo(a) seja separado(a) judicialmente ou divorciado(a).

Declaração de Beneficiário

O QUE É DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIO ?

 
A Declaração de Beneficiários é o documento, inserido na pasta do(a) militar, que serve de base para qualificar:
  • os beneficiários dos direitos à  assistência, durante a vida do(a) contribuinte, e;
  • os beneficiários habilitáveis à  pensão, após o falecimento do(a) militar.

OBSERVAÇÕES
1. Todo(a) militar contribuinte da Pensão militar é obrigado(a) a elaborar e apresentar a sua Declaração de Beneficiários (DB) na Organização a qual estiver vinculado(a), para garantir os direitos de seus beneficiários e dependentes.
2. Na DB devem constar os dados do(a) militar e de seus beneficiários instituí­dos (cônjuge, companheiro(a), filhos e outros), além da cópia dos documentos de identificação e certidões do(a) militar e de todos os que forem incluídos na Declaração.

3. Caso o(a) militar seja divorciado(a) deverá informar na Declaração de Beneficiários se está obrigado(a) ou não, a pensionar o(a) ex-esposo(a), para que o nome deste(a) beneficiário(a) seja incluí­do na DB.

QUANDO ?


  • Quando o(a) militar inicia suas atividades profissionais no Exército; 
  • quando houver qualquer alteração em relação à sua situação e/ou a dos seus beneficiários. 

OBSERVAÇÃO

Mesmo após a passagem para inatividade, a mudança deve ser atualizada na DB.

COMO ?

O(A) militar deve comparecer a um dos Postos de Atendimento da SSIP Órgão Pagador, para fazer e/ou atualizar sua Declaração de Beneficiários, levando os documentos abaixo relacionados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

- Identidade atualizada e CPF; 
- Certidão de Nascimento e/ou Casamento (com averbação de divórcio, separação, desquite) do(a) militar inativo(a) e/ ou dos seus beneficiários, se for o caso;

- Último contracheque do(a) militar inativo(a);
- Declaração de União Estável do(a) companheiro(a) e/ ou dos filhos, se for o caso;
- Termo de Guarda ou Tutela (menores de 21 anos), se for o caso;
- Certidão de óbito do(a) ex-cônjuge, se for o caso;
- outros documentos comprobatórios que sejam necessários para inclusão dos beneficiários.
- Recadastramento

Reforma

O QUE É REFORMA ?

A passagem do(a) militar é  situação de inatividade, mediante reforma, é realizada a pedido; ou ex-officio.
REFORMA A PEDIDO   A Reforma a pedido, exclusivamente aplicada aos membros do Magistério Militar; conforme a legislação especí­fica do Exército, somente poderá ser concedida  quele(a) que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, dos quais 10 (dez), no mínimo, de tempo de Magistério Militar  REFORMA EX-OFFICIO   
A reforma ex-officio será aplicada a(o) militar nos seguintes casos:

  • IDADE-LIMITE - quando o(a) militar atingir a idade-limite de permanência na reserva, de acordo com o posto ou grau hierárquico, conforme Estatuto dos Militares.
  • INCAPACIDADE F͍SICA DEFINITIVA é quando o(a) militar for julgado(a) incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas.
  • CUMPRIMENTO DE JULGADO (PROCESSO) é quando o(a) militar for reformado(a) por decisão judicial.

COMO ?

O(A) militar inativo(o) solicita a abertura do processo de Reforma por Incapacidade Fí­sica emum dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados.

OBSERVAÇÃOO(A) militar julgado(a) incapaz somente poderá ser reformado(a) após a homologação da Inspeção de Saúde, realizada por Agente Médico Pericial (AMP), que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação especí­fica do Exército.DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)Pertencentes a(o) militar inativo(a)
- Identidade atualizada, CPF e último contracheque;
- Comprovante de residência;
- Portaria de transferência para a reserva remunerada, com a data do diário oficial que publicou, se o(a) usuário(a) possuir ;
- Ficha de Controle de Transferência para Reserva Remunerada, se o(a) usuário(a) possuir;
-Documentação médica, atualizada e completa (Laudo de especialistas,exames complementares, papeletas hospitalares, etc..) com o diagnóstico das doenças citadas acima, previstas na Lei nº 7.713., constando o diagnóstico da doença e/ou constando a informação de que o(a) militar inativo(a) é incapaz fisicamente, se for o caso;
 Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador), se for o caso:- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

A documentação e o laudo médico poderão ser obtidos na Organizações de Saúde onde o usuário estiver sendo acompanhado.

A perí­cia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

Recurso para Reforma

QUEM TEM DIREITO AO RECURSO PARA A REFORMA ?

A Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGR) para a Reforma por Incapacidade Física Definitiva, permite a(o) inspecionado(a) ou a(o) Representante legal solicitar a realização de nova inspeção para a mesma finalidade, a uma instância superior aquela que expediu o primeiro parecer, a fim de tentar modificá-lo, já que há insatisfação em relação ao resultado.

QUANDO ?

Quando o(a) militar inativo(a) não concorda com o parecer do(a) Agente Médico Pericial (AMP) é possível entrar com um recurso para Reforma por Incapacidade Física Definitiva

OBSERVAÇÃO

1. A solicitação de ISGR deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato administrativo que motivou o recurso.

2. O não comparecimento do(a) requerente a(o) Agente Médico Pericial encarregado da ISGR, após sua convocação, no prazo de 30 (trinta) dias, implicará no cancelamento do Recurso, mantendo-se o parecer da Inspeção de Saúde recorrida.

COMO ?

O(A) militar inativo(a) solicita o recurso para Reforma por Incapacidade Física Definitiva em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Orgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados, e recebe o encaminhamento para o Centro de Perícias Médicas, onde irá agendar uma nova Inspeção de Saúde.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) militar inativo(a)

- Identidade atualizada, CPF e último contracheque;
- comprovante de residência;
- documentação médica (Atestado acompanhado de laudos, exames e relatórios), expedida em até 30 dias após a data da inspeção anterior, que introduza novos dados ao diagnóstico, comprovando a alteração do quadro clínico, a fim de justificar o recurso;
- ofí­cio de notificação, recebido pelo(a) militar inativo(a), com o parecer sobre a concessão do benefício.


Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador), se for o caso:

1. A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.

2. A perí­cia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.


LEGISLAÇÃO

Isenção Imposto Renda

O QUE É A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ?

É a dispensa do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, concedida a(o) militar inativo(a) contribuinte, em decorrência da comprovação das condições, abaixo relacionadas, e atestadas por Inspeção de Saúde, realizada por Agente Médico Pericial (AMP).

QUANDO ?

Quando o(a) militar inativo(a) for portador(a) das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e outras doenças com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que tenham sido contraídas após a reforma.

OBSERVAÇÃO

Os proventos de reforma, motivada por acidente em serviço, são também isentos do Imposto de Renda.

COMO ?

O(A) militar inativo(a) solicita o benefí­cio em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) militar inativo(a)

- Identidade atualizada, CPF e último contracheque; 
- comprovante de residência;
- documentação médica, atualizada e completa (Laudo de especialistas, exames complementares, papeletas hospitalares, etc) com o diagnóstico das doenças citadas acima, previstas na Lei nº 7.713., com o diagnóstico das doenças citadas acima, previstas na Lei nº 7.713.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador), se for o caso:

- Identidade 
atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

1. A documentação e o laudo médico poderão ser obtidos na Organização de Saúde onde o usuário estiver sendo acompanhado. 

2. A perí­cia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

Recurso Isenção de IR

O QUE É O RECURSO DE ISENÇÃO DE IR ?

 
A Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGR) para a Isenção de Imposto de Renda, permite a(o) inspecionado(a) ou a(o) Representante legal solicitar a realização de nova inspeção para a mesma finalidade, a uma instância superior àquela que expediu o primeiro parecer, a fim de tentar modificá-lo, já que há insatisfação em relação ao resultado.

QUANDO ?

Quando o(a) militar inativo(a) não concorda com o parecer do(a) Agente Médico Pericial (AMP) é possível entrar com um recurso para Isenção de Imposto de Renda

OBSERVAÇÃO

1. A solicitação de ISGR deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato administrativo que motivou o recurso.

2. O não comparecimento do(a) requerente a(o) Agente Médico Pericial encarregado da ISGR, após sua convocação, no prazo de 30 (trinta) dias, implicará no cancelamento do Recurso, mantendo-se o parecer da Inspeção de Saúde recorrida.

COMO ?

O(A) militar inativo(a) solicita o recurso para Isenção de Imposto de Renda em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados e recebe o encaminhamento para o Centro de Perícias Médicas, onde irá agendar uma nova Inspeção de Saúde.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) militar inativo(a)

- Identidade atualizada, CPF e último contracheque;
- comprovante de residência;
- documentação médica (Atestado acompanhado de laudos, exames e relatórios), expedida em até 30 dias após a data da inspeção anterior, que introduza novos dados ao diagnóstico, comprovando a alteraçã£o do quadro clínico, a fim de justificar o recurso;
- ofí­cio de notificação, recebido pelo(a) militar inativo(a), com o parecer sobre a concessão do benefício.


Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.


OBSERVAÇÕES

A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.

A perícia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

Receber Soldo Imediato

O QUE É A REMUNERAÇÃO DE SOLDO GRAU IMEDIATO ?

 

O(A) militar da reserva remunerada, julgado(a) incapaz definitivamente para o serviço do Exército e considerado(a) inválido(a), isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, segundo parecer do Agente Médico Pericial (AMP), será reformado(a) com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possui na ativa.

QUANDO ?

Quando for constatada a invalidez do(a) militar inativo(a) por ser portador(a) das seguintes doenças: Tuberculose ativa, Alienação mental, Neoplasia maligna, Cegueira, Hanseníase, Paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose anquilosante, Nefropatia grave, Aids e Pênfigo e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. (doenças previstas no Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880/80)

COMO ?

O(A) militar inativo(a) solicita o benefício em um dos Postos de Atendimento dda SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados. 


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) militar inativo(a)

- Identidade atualizada, CPF e último contracheque;
- comprovante de residência;

Documentação médica, atualizada e completa (Laudo de especialistas,exames complementares, papeletas hospitalares, etc..)  com o diagnóstico de uma das doenças citadas acima e previstas na Lei nº 6.880

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador), se for o caso:

- Identidade 
atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

A documentação e o laudo médico poderão ser obtidos na Organização de Saúde onde o usuário estiver sendo acompanhado.
A perícia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

Recurso Soldo Imediato

O QUE É O RECURSO PARA REMUNERAÇÃO DE SOLDO NO GRAU IMEDIATO ?

A Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGR) para a Remuneração com base no soldo de grau hierárquico imediato, permite a(o) inspecionado(a) ou a(o) Representante legal solicitar a realização de nova inspeção para a mesma finalidade, a uma instância superior é quela que expediu o primeiro parecer, a fim de tentar modificá-lo, já que há insatisfação em relação ao resultado.

QUANDO?

Quando o(a) militar inativo(a) não concorda com o parecer do(a) Agente Médico Pericial (AMP) é possível entrar com um recurso para Remuneração com base no soldo de grau hierárquico imediato.
OBSERVAÇÃO
A solicitação de ISGR deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato administrativo que motivou o recurso.
O não comparecimento do(a) requerente a(o) Agente Médico Pericial encarregado da ISGR, após sua convocação, no prazo de 30 (trinta) dias, implicará no cancelamento do Recurso, mantendo-se o parecer da Inspeção de Saúde recorrida.

COMO?

O(A) militar inativo(a) solicita o recurso para Remuneração com base no soldo de grau hierárquico imediato em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados e recebe o encaminhamento para o Centro de Perícias Médicas, onde irá agendar uma nova Inspeção de Saúde.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) militar inativo(a)

- Identidade atualizada, CPF e último contracheque;
- comprovante de residência;
- documentação médica (Atestado acompanhado de laudos, exames e relatórios), expedida em até 30 dias após a data da inspeção anterior, que introduza novos dados ao diagnóstico, comprovando a alteração do quadro clínico, a fim de justificar o recurso;
- ofício de notificação, recebido pelo(a) militar inativo(a), com o parecer sobre a concessão do benefício.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador), se for o caso:
- Identidade 
atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.

A perícia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

Auxílio Natalidade

O QUE É AUXÍLIO NATALIDADE ?

 

O auxí­lio-natalidade é o direito devido a(o) militar em decorrência do nascimento de cada filho(a). O benefício corresponde a uma vez o soldo do posto ou graduação do(a) militar. 

QUANDO ?

A geração do direito ao auxí­lio-natalidade se dá a partir do nascimento ou da adoção da criança.

Quando há reconhecimento por determinação da justiça, a contagem do prazo de duração do direito se inicia na data da sentença ou documento judicial que concedeu a paternidade / maternidade.

Em todos os casos o benefí­cio se encerra cinco anos após o nascimento, reconhecimento ou adoção.

OBSERVAÇÕES

1. Se ambos os pais forem militares, o auxí­lio-natalidade será pago apenas à  mãe, com base no soldo daquele(a) que possuir a maior remuneração ou provento.

2. Se o(a) outro(a) genitor(a) for servidor(a) público(a), o pagamento será realizado após a sua renúncia expressa ao benefí­cio, visto que este é pago por cada filho(a), desta forma, é recebido uma única vez por aquele(a) que tiver o maior rendimento, conforme a legislação.

3. Se houver parto múltiplo, o auxí­lio-natalidade será acrescido de 50% por cada recém-nascido(a).

4. Se a criança nascer morta, o pai ou a mãe tem direito ao Auxílio-natalidade e ao Auxílio-funeral. O pagamento de ambos os benefícios serão realizado mediante apresentação da Certidão de Óbito.

COMO ?

O(A) usuário(a) pode solicitar o benefício em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)


- Identidade atualizada e CPF do(a) militar inativo(a);
- Último contracheque;
- Certidão de Nascimento atualizada da criança, na qual o(a) militar conste como progenitor(a) e declarante, confirmando a paternidade ou maternidade;
- Termo de Adoção, se for o caso;
- Termo de Reconhecimento de paternidade ou maternidade, se for o caso;
- Sentença de reconhecimento de paternidade ou maternidade, se for o caso.

Auxílio Invalidez

O QUE É O AUXÍLO INVALIDEZ ?

É o benefício pago mensalmente a(o) militar inativo(a), reformado como inválido(a)enquanto este(a) necessitar de: internação especializada, em instituição de saúde, militar ou não; assistência direta e/ ou cuidados permanentes de enfermagem. Todos os tratamentos devem ser devidamente constatados e aprovados por Agente Médico Pericial (AMP).

OBSERVAÇÃO

assistência direta e/ ou cuidados permanentes de enfermagem podem ser prestados na própria residência, se houver prescrição médica.

COMO ?

O(A) militar inativo(a) ou seu(sua) Representante Legal solicita o benefício em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados.

 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) militar inativo(a) 

- Identidade atualizada, CPF e último contracheque;
- comprovante de residência;

- documentação médica, atualizada e completa (Laudo de especialistas,exames complementares, papeletas hospitalares, etc..) que comprove o diagnóstico de invalidez , necessitanto  de hospitalização ou de cuidados permanentes de enfermagem. 

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador), se for o caso:

- Identidade 
atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

1. A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.

2. A perícia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

Recurso Auxílio Invalidez

O QUE É INSPEÇÃO DE SAÚDE EM GRAU DE RECURSO PARA AUXÍLIO INVALIDEZ ?

A Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGR) para a Auxílio Invalidez, permite a(o) inspecionado(a) ou a(o) Representante legal solicitar a realização de nova inspeção para a mesma finalidade, a uma instância superior à quela que expediu o primeiro parecer, a fim de tentar modificá-lo, já que há insatisfação em relação ao resultado.

QUANDO ?

Quando o(a) militar inativo(a) não concorda com o parecer do(a) Agente Médico Pericial (AMP) é possível entrar com um recurso para Auxílio Invalidez

OBSERVAÇÃO

A solicitação de ISGR deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato administrativo que motivou o recurso.

O não comparecimento do(a) requerente a(o) Agente Médico Pericial encarregado da ISGR, após sua convocação, no prazo de 30 (trinta) dias, implicará no cancelamento do Recurso, mantendo-se o parecer da Inspeção de Saúde recorrida.

COMO ?

O(A) militar inativo(a) solicita o recurso para Auxílio Invalidez em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados, e recebe o encaminhamento para o Centro de Perí­cias Médicas, onde irá agendar uma nova Inspeção de Saúde.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) militar inativo(a)

- Identidade atualizada, CPF e último contracheque;
- comprovante de residência;
- documentação médica (Atestado acompanhado de laudos, exames e relatórios), expedida em até 30 dias após a data da inspeção anterior, que introduza novos dados ao diagnóstico, comprovando a alteração do quadro clínico, a fim de justificar o recurso;
- ofício de notificação, recebido pelo(a) militar inativo(a), com o parecer sobre a concessão do benefício.


Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.


OBSERVAÇÕES

A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.

A perícia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

Auxílio Funeral

O QUE É O AUXÍLIO FUNERAL?

O Auxí­lio Funeral é o benefício pago uma única vez para custear as despesas de sepultamento quando houver falecimento de militar, na ativa ou na inatividade, ou de um de seus dependentes.
valor do Auxí­lio Funeral corresponde a um mês dos proventos do(a) militar, porêm não poderá ser inferior ao soldo de Subtenente (R$ 5.751,00 em janeiro de 2018). 

Caso os gastos sejam custeados por terceiros, paga-se a Indenização de despesas de sepultamento. A quantia corresponde ao valor comprovado nas notas fiscais, até o limite do Auxílio Funeral.

QUEM RECEBE O BENEFÍCIO ?

Em caso de morte do(a) dependente:
  • o(a) militar (valor de um mês de proventos, observado o valor mí­nimo do Auxí­lio Funeral).

Em caso de morte do(a) militar:
  • o(a) futuro(a) benefic¡ário(a) da pensão, que custeou o funeral (valor de um mês de proventos, observado o valor mínimo do Auxílio Funeral); 

    OU

  • a pessoa que custeou as despesas à terceiros (valor da nota fiscal, observado o limite máximo).

QUANDO ?

  • Quando ocorrer o falecimento do(a) esposo(a), ex-esposo(a) pensionado(a) ou outros dependentes do(a) militar, devidamente comprovado;
  • Quando ocorrer o falecimento de militar.

COMO ?

O(A) requerente pode solicitar o Auxílio Funeral ou Indenização de Despesas de sepultamento na Seção de Assistência ao Pessoal (SAP/1).
OBSERVAÇÃO

Se o falecimento for de militar inativo(a), o(a) requerente deverá primeiramente comunicar o óbito  em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, antes de solicitar o benefício.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E DUAS CÓPIAS)

Em caso de morte do(a) dependente:

- Identidade e CPF do(a) militar inativo(a);
- Último contracheque do(a) militar inativo(a); 
- Certidão de óbito do(a) dependente;
- documento que comprove a dependência econômica;
- documento que comprove o pagamento de pensão alimentícia, se for falecimento de ex-esposo(a) pensionado(a).

Em caso de morte do(a) militar:

- Identidade do(a) militar;
- Certidão de óbito - 03 cópias e 01 autenticada em cartório;
- Último contracheque do(a) militar; 

- Identidade e CPF do(a) requerente do benefício;
- Certidão de Casamento atualizada, se o(a) requerente for o(a) cônjuge; 
- Declaração de União Estável, se for o caso;
- comprovante de conta-corrente (extrato bancário), individual, do(a) requerente do benefício;
- comprovante de despesas de sepultamento (Notas fiscais) em nome do(a) requerente (indenização a terceiros). Caso a data da nota fiscal seja posterior a data do óbito, anexar o recibo anterior; 
- protocolo de Participação de Óbito realizada em um dos Postos de Atendimento da SSIP /Órgão Pagador.

Contracheque

PRIMEIRO ACESSO AO CONTRACHEQUE

Utilize como senha o Identificador de Margem de um dos dois últimos contracheques para acessar sua conta pela primeira vez.

OBSERVAÇÃO

O Identificador de Margem possui diferenciação entre letras maiúsculas e minúsculas.

 
PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO NO SITE DO CPEX


Digite www.cpex.eb.mil.br para entrar no site do CPEx;

No canto superior direito da tela, existe o campo ACESSE AQUI. No espaço disponí­vel para o LOGIN, digite apenas os números do seu CPF e no segundo campo SENHA, digite o Identificador de Margem, localizado na parte inferior do contracheque, exatamente como está descrito no comprovante, diferenciando letras maiúsculas e minúsculas. Observe que o segundo dí­gito (que aparece em alguns contracheques)  sempre a letra e não o algarismo (zero). Clique no botão ENTRAR;

Será aberta uma janela solicitando a atualização dos seus dados. Confirme o seu nome, informe seu e-mail e clique no botão SALVAR;

Será aberta uma janela solicitando a criação de uma nova senha com 8 dígitos. Clique em OK para fechar a janela. Digite duas vezes a sua nova senha para confirmar. Clique no botão SALVAR; 

No canto superior direito do site, abaixo PAINEL DE CONTROLE, aparecerá a saudação pessoal, já identificada com seu nome e todas as opções de consulta no campo ACESSE AQUI.

Para acessar os DADOS FINANCEIROS, basta clicar neste link e escolher a opção desejada: Contracheque 2012, Ficha Financeira, Comprovante de Rendimentos Pagos (CRP) ou Comprovante de Pagamento de Pensão Jurídica (CPPJ). Selecione o mês ou o ano do documento e clique no botão CONSULTAR.

A opção DADOS PESSOAIS permite a mudança da senha e do e-mail para envio de uma nova senha, a qualquer momento, caso seja necessário.

 

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