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Tipo de Benefício

TIPOS DE BENEFÍCIO

 

EXISTEM QUATRO TIPOS DE PENSÃO PROVENIENTES DE EX-COMBATENTE:

 I - Benefício pago ao Ex-combatente  

O(A) Ex-combatente FEB é aquele(a) que participou efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante. 

O(A) Ex-combatente Litoral é aquele que participou de missões de segurança na costa brasileira, ilha de Fernando de Noronha ou transportado(a) em navios escoltados por navios de guerra.

Após o falecimento deste(a) beneficiário(a) é gerada a pensão especial aos seus dependentes, regida pela Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990.

OBSERVAÇÃO

O valor da Pensão Especial corresponderá aos proventos de 2º Tenente das Forças Armadas.


  II - Benefício pago aos dependentes do(a) Ex-combatente (Lei nº 8.059)  

Consideram-se dependentes do(a) Ex-combatente:

a) cônjuge - pessoa casada com o(a) ex-combatente até a data do seu falecimento, e que não voltou a casar-se;
 
b) 
companheiro(a) é a pessoa que tenha filho(a) comum com o(a) ex-combatente ou com ele(a) vivia, em União Estável, até a data de seu falecimento;

c) filho(a) de qualquer condição, solteiro(a), menor de 21 anos ou inválido(a);

d) pai e mãe inválidos, que comprovem dependência econômica

e) irmã(o), solteiro(a), menor de 21 anos ou inválido(a), que comprove dependência econômica;

f) ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia até a data do falecimento do(a) ex-combatente .


OBSERVAÇÕES

1. O valor desta Pensão Especial corresponderá aos proventos de 2º Tenente das Forças Armadas.

2. Os dependentes dos itens "d" e "e" só terão direito à  pensão se viviam sob a dependência econômica do(a) ex-combatente, até a data do seu óbito.

3Na habilitação de pessoa inválida, deverá haver a comprovação de que a invalidez do(a) interessado(a) preexistia aos 21 anos de idade.
Se a invalidez do(a) requerente foi originada após os 21 anos e antes do óbito do(a) instituidor(a), a pensão somente poderá ser concedida, se 
a relação de dependência entre o(a) requerente e o(a) instituidor da pensão ficar comprovada.

4. A sindicância (averiguação do fato) deverá ser instaurada toda vez que houver necessidade de comprovação de dependência econômica para habilitar ou conceder pensão aos beneficiários.


  III - Benefício pago aos dependentes do(a) Ex-combatente FEB 
(habilitados pelo Art. 30º da Lei nº 4.242)   

É concedida aos dependentes de Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra.
Consideram-se as dependentes do(a) Ex-combatente, que faleceu antes da Constituição Federal de 1988, para efeito desta lei:

a) as filhas maiores, capazes, casadas ou não (com qualquer estado civil).


OBSERVAÇÕES

1. O valor desta Pensão Especial corresponderá à  Pensão Militar deixada por 2º Sargento das Forças Armadas.

2. Este benefício não é acumulável com outros rendimentos recebidos dos Cofres Públicos e é isento de Imposto de Renda - Veja o menu Isenção de Imposto de Renda - Pensão Especial (Lei nº 4.242).

  IV - Benefí­cio pago aos Ex-combatentes FEB reformados e seus dependentes, com base no art.21 da MP nº 2.215-10/01   

O(A) militar que, em 29 de dezembro de 2000, estava reformado(a) pelo Decreto Lei nº 8.795/46 e pela Lei nº 2.579/55, tem assegurado o cálculo de seus proventos referentes ao soldo do posto de 2º Tenente, ou, se mais benéfico, ao do posto a que faz jus na inatividade.

OBSERVAÇÕES

1. Somente neste caso, se for escolhida a primeira opção, a remuneração corresponderá aos proventos de 2º Tenente das Forças Armadas e deixará de ser Pensão Especial para tornar-se definitivamente Pensão Militar. Sendo assim, todas as regras e benefí­cios concedidos serão aqueles referentes a  Lei nº 3.765, que regulamenta as pensões militares.

2. As informações sobre serviços disponíveis para este caso, podem ser encontradas no menu Pensionista Militar.

3. Este benefício é isento de Imposto de Renda.

Condição de Ex-Combatente

COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE

 

COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE
A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida a(o)  interessado(a) pelos Ministros Militares. Além desta, constituem também dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:


  A - No Exército   

  • A.1 - o Diploma da Medalha de Campanha ou o Certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o(a) componente da Força Expedicionária Brasileira;
  • A.2 - o Certificado de participação efetiva em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.

  B - Na Aeronáutica   

  • B.1 - o Diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o(a) seu(sua) portador(a) ou o Diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha.


  C - Na Marinha de Guerra e Marinha Mercante   

  • C.1 - o Diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o(a) seu(sua) portador(a), desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacado por inimigos ou destruído por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou patrulha;
  • C.2 - o Diploma de Medalha de Campanha da Força Expedicionária Brasileira;
  • C.3 - o Certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas;
  • C.4 - o Certificado de ter participado das operações na Marinha, especificadas nos itens "C.1" e "C.2".

  D - Certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios, escoltados por navios de guerra.   

São válidas as Certidões de Tempo de Serviço Militar (CTSM) emitidas pelas seguintes organizações:

  • Secretaria-Geral do Exército (SGEx) - até 5 de fevereiro de 1980;
  • Diretoria de Cadastro e Avaliação (DCA) - até 5 de fevereiro de 1980;
  • Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP) - até 8 de abril de 1998 ou Diretoria de Civis, Inativos e Pensionistas (DCIPAS) - depois de 8 de abril de 1998.

Revisão de Pensão

O QUE É REVISÃO DE PENSÃO ?

 

É a realização de uma nova análise sobre a concessão de direitos e vantagens relativos à Pensão Especial.

QUANDO ?

O(A) beneficiário(a) da Pensão Especial pode solicitar a revisão a qualquer momento, desde que apresente a documentação, justificando o requerimento.

COMO ?

O(A) beneficiário(a) da pensão especial pode solicitar a revisão de pensão em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Õrgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA) 

Pertencentes a(o) requerente:

- Identidade atualizada e CPF;
- Título de Pensão Especial;
- Último contracheque;
- documentos que fundamentem a solicitação.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador):

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF 
(consulta na internet);
- comprovante de residência;
- comprovante da Representação legal atualizado.

Melhoria de Pensão

O QUE É MELHORIA DE PENSÃO ?


Melhoria de Pensão, também denominada como Alteração da base de cálculo, é concedida aos Ex-combatentes FEB reformados, antes de 29 de dezembro de 2000, com posto / graduação inferior a 2º Tenente e a seus dependentes. Possibilita um aumento no valor dos vencimentos, provocado pela mudança no tipo de benefí­cio, que passa da condição de pensão especial para pensão militar definitivamente, com valor correspondente ao soldo do posto de 2º Tenente.

QUANDO ?


CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

O(A) militar que, em 29 de dezembro de 2000, estava reformado(a) pelo Decreto-Lei nº 8.795/46 e pela Lei nº 2.579/55, tem assegurado o cálculo de seus proventos referentes ao soldo do posto de 2º Tenentecom base no Art. 21º da MP nº 2.215-10/01.

OBSERVAÇÃO

Neste caso, a pensão deixará de ser especial para tornar-se definitivamente Pensão Militar. Sendo assim, todas as regras e benefí­cios concedidos serão aqueles referentes à  Lei nº 3.765, que regulamenta as pensões militares.

COMO ?

O(A) usuário(a) solicita o benefí­cio em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) instituidor(a), se houver:

- Identidade e CPF do(a) Ex-combatente;
- Título de pensão especial;
- Certidão de Óbito do(a) Ex-combatente;
- Último contracheque. 

Pertencentes a(o) requerente:

- Identidade atualizada e CPF;
- Tí­tulo de pensão especial;
- comprovante de residência;
- Último contracheque.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador), se for o caso:

- Identidade 
atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

Isenção IR - Pensão Militar

O QUE É ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ?

 

É a dispensa do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, concedida aos beneficiários de Pensão Especial de Ex-combatente reformado, com base no Art. 21º da Medida Provisória nº 2.215-10/01.

QUANDO ?

O(A) Ex-combatente que, em 29 de dezembro de 2000, estava reformado(a) pelo Decreto-lei nº 8.795/46 e pela Lei nº 2.579/55, tem assegurado o cálculo de seus proventos referentes ao soldo do posto de 2º Tenente ou, se mais benefício, ao do posto a que faz jus na inatividade.

1ª condição

Se o(a) Ex-combatente reformado(a) optou pelo soldo do posto de 2º Tenente, o benefício deixa de ser caracterizado como Pensão Especial para tornar-se definitivamente Pensão Militar.


2ª condição

Se o(a) Ex-combatente reformado(a) faleceu sem poder optar pelo tipo de provento, seus dependentes poderão se tornar, do mesmo modo, beneficiários da Pensão Militar.

OBSERVAÇÃO

Em ambos os casos, o tipo de pensão é isenta de Imposto de Renda. Além disto, todas as regras e benefí­cios concedidos relativos a este tipo de pensão serão regidos pela Lei nº 3.765, que regulamenta as pensões militares.

QUEM ?

a) ex-combatente

b) cônjuge do(a) ex-combatente até a data do seu falecimento, e que não voltou a casar-se;

c) companheiro(a) à pessoa que tenha filho(a) comum com o(a) ex-combatente ou com ele(a) vivia, em união estável, na data de seu falecimento;

d) filho(a) de qualquer condição, solteiro(a), menor de 21 anos ou inválido(a);

e) as filhas maiores, capazes, casadas ou não (com qualquer estado civil);

f) pai e mãe inválidos; 

g) irmã(o), solteiro(a), menor de 21 anos ou inválido(a);

h) ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia até a data do falecimento do(a) ex-combatente.

OBSERVAÇÃO

Os dependentes dos itens "f" e "g" só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do(a) ex-combatente, por ocasião de seu Óbito.

COMO ?

Neste caso, o tipo de pensão que garante o direito à  Isenão de Imposto de Renda, portanto este benefí­cio deve ser implantado automaticamente desde a Habilitação Inicial para qualquer beneficiário(a) do Art. 21º da Medida Provisória 2.215-10/01.

Contudo, caso isto não tenha ocorrido, o(a) beneficiário(a) desta pensão deverá solicitar a Isensão de Imposto de Renda em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os seguintes documentos:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E 2 CÓPIAS)

Pertencentes a(o) requerente:

- Identidade atualizada, CPF e Último contracheque; 
- Comprovante de residência;
- Tí­tulo de Pensão.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador):

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência;
- comprovante da Representação legal atualizado.

Isenção IR - Pensão Especial

O QUE É ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO ESPECIAL?

 

É a dispensa do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, concedida a todas as benefic¡árias de Pensão Especial de Ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, na Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963.

QUANDO ?

A Pensão Especial da Lei nº 4.242 é concedida às dependentes de Ex-combatentes que participaram ativamente das operações da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, e que faleceram antes da Constituição Federal de 1988.

OBSERVAÇÃO

1. O valor desta Pensão Especial corresponderão à Pensão Militar deixada por 2º Sargento das Forças Armadas.

2. Este benefício não é acumulável com outros rendimentos recebidos dos Cofres Públicos.

QUEM ?

As filhas de Ex-combatente FEB, maiores, capazes, casadas ou não (com qualquer estado civil)

COMO ?

Neste caso, é o tipo de pensão que garante o direito a  Isensão de Imposto de Renda, portanto este benefício deve ser implantado automaticamente desde a Reversão para qualquer beneficiária da Lei nº 4.242.  
Contudo, caso isto não tenha ocorrido, a beneficiária desta pensão especial deverá solicitar a Isensão de Imposto de Renda em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E 2 CÓPIAS)

 
Pertencentes à requerente:

- Identidade atualizada, CPF e Último contracheque;
- comprovante de residência;
- Tí­tulo de Pensão Especial.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador):

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situaação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência;
- comprovante da representação legal atualizado.

Recurso Isenção de IR

O QUE É INSPEÇÃO DE SAÚDE EM GRAU DE RECURSO PARA ISENÇÃO DE IR ?

A Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGR) para a Isenção de Imposto de Renda, permite a(o) inspecionado(a) ou a(o) Representante legal solicitar a realização de nova inspeção para a mesma finalidade, a uma instância superior àquela que expediu o primeiro parecer, a fim de tentar modificá-lo, já que há insatisfação em relação ao resultado.

QUANDO ?


Quando o(a) pensionista especial não concorda com o parecer do(a) Agente Médico Pericial (AMP) possível entrar com um recurso para Isensão de imposto de Renda

OBSERVAÇÃO

1. A solicitação de ISGR deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato administrativo que motivou o recurso.

2. O não comparecimento do(a) requerente a(o) Agente Médico Pericial encarregado da ISGR, após sua convocação, no prazo de 30 (trinta) dias, implicará no cancelamento do Recurso, mantendo-se o parecer da Inspeção de Saúde recorrida.

COMO ?

O(A) pensionista especial solicita o recurso para Isenção de Imposto de Renda em um dos Postos de Atendimento da SSIP /Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados e recebe o encaminhamento para o Centro de Perícias Médicas, onde irão agendar uma nova Inspeção de Saúde.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) pensionista especial

- Identidade atualizada, CPF e Último contracheque;
- comprovante de residência;
- Tí­tulo de Pensão Especial;
- documentação médica (Atestado acompanhado de laudos, exames e relatórios), expedida em até 30 dias após a data da inspeção anterior, que introduza novos dados ao diagnóstico, comprovando a alteração do quadro clínico, a fim de justificar o recurso;
- ofí­cio de notificação, recebido pelo(a) pensionista especial, com o parecer sobre a concessão do benefício.


Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.


OBSERVAÇÕES

A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.

A perícia serão realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

Isenção IR - Doença

O QUE É ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOTIVO DE DOENÇA ?

É a dispensa do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, concedida a(o) Ex-combatente e seus dependentes, beneficiários da Pensão Especial, em decorrência da comprovação das condições, abaixo relacionadas, e/ou atestadas por Inspeção de Saúde, realizada por Agente Médico Pericial (AMP).

QUANDO ?

Quando o(a) beneficiário(a) da pensão especial for portador(a) das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansení­ase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e outras doenças com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que tenham sido contraídas após a concessão da Pensão Especial.

COMO ?

O(A) pensionista especial solicita o benefício em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados e recebe o ofício de encaminhamento para o Centro de Perí­cias Médicas, onde irá agendar a Inspeção de Saúde.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) pensionista militar 

- Identidade atualizada, CPF e Último contracheque; 
- comprovante de residência;
- Tí­tulo de Pensão Especial;
- atestado médico, com validade de 30 dias, constando o diagnóstico das doenças citadas acima, previstas na Lei nº 7.713;
- documentação médica (exames, relatórios, histórico), com o diagnóstico das doenças citadas acima, previstas na Lei nº 7.713

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador), se for o caso:

- Identidade 
atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

1. A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.

2. A perí­cia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

Transferência Cota-Parte

O QUE É TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE ?

 

É a transferência e a redistribuição de partes da Pensão Especial (na Lei nº 4.242) para as demais beneficiárias.

QUANDO ?

Quando ocorre o falecimento de uma das filhas, que recebe a Pensão Especial de instituidor(a) Ex-combatente, o seu pagamento é transferido e redistribuído às demais beneficiárias habilitadas.

QUEM ?

As filhas maiores, capazes ou não (com qualquer estado civil)

COMO ?

A Transferência de Cota-Parte é agendada previamente, em dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, para o Posto de Geração de Direitos. Caso não seja possí­vel reunir todos os documentos até o dia marcado, a requerente deverá cancelar o atendimento e agendar para outro dia.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes à filha maior, capaz, casada ou não (com qualquer estado civil):

- Identidade atualizada e CPF (se não constar na identidade);
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- Último contracheque;
- Título de Pensão Especial.

Pertencente à ex-pensionista especial:

- Certidão de Óbito, se for o caso.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador):

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

1. A requerente somente poderá solicitar transferência de cota-parte, como Representante legal de outro(a) requerente para a mesma pensão, se o documento de representação conceder poderes específicos para esta finalidade.

2. Os documentos de identificação e o requerimento devem conter o nome atual.

Dependentes (Lei nº 4.242)

O QUE É TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE DEPENDENTES ?

 

É a transferência (reversão) do direito de receber o pagamento da Pensão Especial do(a) Ex-combatente ou do(a) viúvo(a) para as suas filhas maiores.

QUANDO ?

Se houver dependentes habilitáveis do(a) Ex-combatente falecido(a) antes da Constituição Federal de 1988, realiza-se o processo de Reversão das beneficiárias, caso o(a) instituidor(a) já tenha sido habilitado(a) na Pensão Especial, e portanto, comprovado o seu direito.


OBSERVAÇÕES

1. O valor desta Pensão Especial corresponderá sempre à Pensão Militar deixada por 2º Sargento das Forças Armadas, mesmo que o(a) Ex-combatente ou o(a) viúva recebessem o valor dos proventos de 2º Tenente das Forças Armadas, pela Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990.

2. Este benefício não é acumulável com outros rendimentos recebidos dos Cofres Públicos, mas é isento de Imposto de Renda.

3. Se o(a) instituidor(a) nunca foi habilitado(a) na pensão da Lei nº 4.242 (Art. 30º), a dependente (filha maior) não terá direito à Pensão Especial.

QUEM ?

 As filhas maiores, capazes, casadas ou não (com qualquer estado civil).

COMO ?

A reversão de pensão especial é agendada previamente em um dos Postos de atendimento da SSIP / Órgão Pagador, para o Posto de Geração de Direitos. Caso não seja possível reunir todos os documentos até o dia marcado, o(a) requerente deverá cancelar o atendimento e agendar para outro dia.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E 2 CÓPIAS)

 
Pertencentes a(o)  Ex-combatente instituidor(a):

- Identidade e CPF (se não constar na identidade);
- Último contracheque; 
- Certidão de Nascimento, Casamento (com averbação de divórcio / separação, se for o caso);
- Certidão de Óbito (será necessário 03 CÓPIAS DO ÓBITO, SENDO 01 AUTENTICADA EM CARTÓRIO.);
- Título de Pensão Especial;
- Certificado de Reservista;
- Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM da Lei nº 5.315/67);
- outras documentos, certidões ou diplomas válidos que comprovem a condição de Ex-combatente.

Pertencentes à  filha maior, capaz, com qualquer estado civil:

- Identidade atualizada e CPF (se não constar na identidade);
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;
- comprovante de residência;
- comprovante de conta corrente (Veja a observação 11) em um banco cadastrado no Centro de Pagamento do Exército (CPEx): extrato ou declaração (legível) emitida pelo(a) gerente, contendo o nome do(a) correntista e do banco, número do banco, da agência e conta;
- comprovante de recebimento de outros rendimentos (vencimentos, proventos, aposentadoria, pensão);
- declaração de que recebe ou não benefí­cios dos cofres públicos (relativos a proventos, pensão, aposentadoria).
- declaração de confirmação das impressões digitais do Gabinete de Identificação Regional (GIR) para quem não possui registro.
- declaração de confirmação das impressões digitais do Gabinete de Identificação Regional (GIR) para quem já possui registro.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador):

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

1. Se a requerente receber do INSS ou tiver outra fonte de renda, deverá trazer comprovante com o número do beneficio (contracheque, histórico de créditos).

2. A requerente somente poderá solicitar reversão, como Representante legal de outro(a) requerente para a mesma pensão, se o documento de representação conceder poderes específicos para esta finalidade.
3. Os documentos de identificação e o requerimento devem conter o nome atual.
4. Se a requerente não possuir carteira de identidade emitida pelo Ministério da Defesa ou pelo Exército, deverá trazer o documento civil atualizado e comparecer ao Gabinete de Identificação Regional (GIR) para fazer nova identificação (positivação de impressões digitais), levando o modelo de Declaração para quem não possui registro. 
5. Se a requerente possuir carteira de identidade emitida pelo Ministério da Defesa ou pelo Exército e esta não estiver atualizada, deverá apresentar também o documento civil atualizado
6. Caso a requerente tenha registro de carteira no Exército, mas não a possua, deverão comparecer ao Gabinete de Identificação Regional (GIR) para fazer confirmação das impressões digitais, levando o modelo de Declaração para quem já possui registro.
 
7. Caso a requerente seja casada ou se já esteve nesta condição, deverá obrigatoriamente apresentar a Certidão de Casamento atualizada, constando as averbações devidas, relativas a divórcio, desquite ou separação.

8. Se a requerente for filha de outro leito, terá que apresentar a Certidão de Nascimento, constando o nome do(a) militar instituidor(a) como progenitor(a) e declarante, confirmando a maternidade ou paternidade. 

9. Se a filha maior for de outro leito e casada, terá que apresentar as duas certidões (Casamento e Nascimento atualizadas). 
10Se a requerente for filha reconhecida tardiamente deverá apresentar a sentença com o trânsito em julgado autenticada e/ou a Certidção de Nascimento ou Casamento atualizada, confirmando a maternidade ou paternidade.

11. As contas para depósito de pensão não poderão receber outros rendimentos de cofres públicos. Serão aceitos os seguintes tipos de conta:
  • corrente individual;
  • conjunta, na qual o(a) requerente conste como titular;
  • poupançaexclusivamente da Caixa Econômica Federal.

Reversão de Dependentes

O QUE É REVERSÃO DE DEPENDENTES ?

É a transferência (reversão) do direito de receber o pagamento da Pensão Especial do(a) Ex-combatente para seus dependentes habilitáveis (Lei nº 8.059).
OBSERVAÇÃO

Na reversão, a pensão será dividida em cotas-partes iguais entre o conjunto dos dependentes habilitáveis.

QUANDO ?

Quando houver dependentes habilitáveis, após o óbito do(a) Ex-combatente, realiza-se o processo de Reversão dos beneficiários, caso o(a) instituidor(a) já tenha sido habilitado(a) na Pensão Especial da Lei nº 8.059, e portanto, comprovado o seu direito.

COMO ?

A reversão de pensão especial é agendada previamente em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, para o Posto de Geração de Direitos. Caso não seja possível reunir todos os documentos até o dia marcado, o(a) requerente deverá cancelar o atendimento e agendar para outro dia.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E 2 CÓPIAS)

Pertencentes a(o)  Ex-combatente instituidor(a):

- Identidade e CPF (se não constar na identidade);
- Certidão de Nascimento, Casamento (com averbação de divórcio / separação, se for o caso);
- Certidão de óbito;
- Último contracheque;
- Título de Pensão Especial;
- Certificado de Reservista;
- Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM da Lei nº 5.315/67);
- outros documentos, certidões ou diplomas válidos que comprovem a condição de Ex-combatente.

Pertencentes a(o) requerente:

- Identidade atualizada e CPF (se não constar na identidade);
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF 
(consulta na internet);
- comprovante de residência;
- comprovante de conta corrente em um banco cadastrado no Centro de Pagamento do Exército (CPEx): extrato ou declaração (legível) emitida pelo(a) gerente, contendo o nome do(a) correntista e do banco, número do banco, da agência e conta;
- comprovante de recebimento de outros rendimentos (vencimentos, proventos, aposentadoria, pensão);
- declaração de que recebe ou não benefícios dos cofres públicos (relativos a proventos, pensão, aposentadoria);
- declaração de confirmação das impressões digitais do Gabinete de Identificação Regional (GIR) para quem não possui registro;
- declaração de confirmação das impressões digitais do Gabinete de Identificação Regional (GIR) para quem já possui registro.


Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador):

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF 
(consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

1. Se o(a) requerente receber do INSS ou tiver outra fonte de renda, deverá trazer comprovante com o número do beneficio (contracheque, histórico de créditos).

2. O(A) requerente somente poderá solicitar habilitação, como Representante legal de outro(a) requerente para a mesma pensão, se o documento de representação conceder poderes específicos para esta finalidade.

3. Os documentos de identificação e o requerimento devem conter o nome atual.

4. Se o(a) requerente não possuir carteira de identidade emitida pelo Ministério da Defesa ou pelo Exército, deverá trazer o documento civil atualizado e comparecer ao Gabinete de Identificação Regional (GIR) para fazer nova identificação (confirmação das impressões digitais), levando o modelo de Declaração para quem não possui registro

5. Se o(a) requerente possuir carteira de identidade emitida pelo Ministério da Defesa ou pelo Exército e esta não estiver atualizada, deverá apresentar também o documento civil atualizado

6. Caso o(a) requerente tenha registro de carteira no Exército, mas não a possua, deverá comparecer ao Gabinete de Identificação Regional (GIR) para fazer confirmação das impressões digitais), levando o modelo de Declaração para quem já possui registro.

7. Caso o(a) requerente seja casado(a) ou se já esteve nesta condição, deverá obrigatoriamente apresentar a Certidão de Casamento atualizada, constando as averbações devidas, relativas a divórcio, desquite ou separação.

8. Se o(a) requerente for filho(a) de outro leito, terá que apresentar a Certidão de Nascimento, constando o nome do(a) militar instituidor(a) como progenitor(a) e declarante, confirmando a maternidade ou paternidade.

9. Se o(a) requerente for filho(a) reconhecido(a) tardiamente deverá apresentar a sentença com o trânsito em julgado autenticada e/ou a Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada, confirmando a maternidade ou paternidade.

10. As contas para depósito de pensão não poderão receber outros rendimentos de cofres públicos. Serão aceitos os seguintes tipos de conta:

  • corrente individual;
  • conjunta, na qual o(a) requerente conste como titular;
  • poupançaexclusivamente da Caixa Econômica Federal.

QUEM ?

DEPENDENTES DE EX-COMBATENTE (LEI 8.059)

  Habilitação de cônjuge:

- Certidão de Casamento atualizada do(a) requerente, com averbação de separação e/ ou divórcio, se for o caso.

 Habilitação de companheiro(a):

- Certidão de Casamento ou de Nascimento atualizada do(a) requerente, com averbação de separação e/ ou divórcio, se for o caso;
- Declaração de União Estável, se for o caso.

OBSERVAÇÃO

Se não houver documentação que comprove a União Estável, a habilitação poderá ser requerida para que se inicie o processo de sindicância (averiguação para comprovar a União Estável).


  Habilitação de filho(a) solteiro(a) menor de 21 anos:  

- Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada do(a) requerente.

OBSERVAÇÃO

Os representantes do(a) menor de 18 anos são o pai ou a mãe. Na ausência destes, deverá ser constituí­do um Representante Legal por intermédio de instrumento público (Tutela) - verificar documentação pertencente ao Representante legal.


  Habilitação de filho(a) inválido(a):   

- Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada do(a) requerente;
- Documentação médica (exames, relatórios, histórico), com o diagnóstico da doença. (*)


  Habilitação de pai e mãe inválidos de Ex-combatente:  

- Certidão de Nascimento ou Casamento com averbação de divórcio, desquite ou separação, conforme o caso; 
- Certidão de Óbito do(a) ex-cônjuge, se o(a) requerente for vivo(a);
- Documentação médica (exames, relatórios, históico), com o diagnóstico da doença. (*)

  Habilitação de irmã(o) de Ex-combatente, solteiro(a), menor de 21 anos ou inválido(a):  

- Certidão de Nascimento, Casamento e /ou de Óbito, se for o caso, de todos os irmãos do(a) militar instituidor(a);
- Certidão de Óbito dos pais do(a) requerente.
- Documentação médica (exames, relatórios, histórico), com o diagnóstico da doença, em caso de invalidez. (*)

OBSERVAÇÕES

1. A documentação médica poderá ser obtida com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.

2. O(A) requerente interditado(a) deverá ter um(a) Curador(a) - verificar documentos pertencentes a(o) Representante Legal.

3. A invalidez será comprovada pelo parecer do(a) Agente Médico Pericial (AMP) após a realização da Inspeção de Saúde.


  Habilitação de ex-cônjuge que recebe pensão alimentí­cia:   

- Certidão de Casamento atualizada do(a) requerente com o(a) Ex-combatente e com outros cônjuges (se houver), com averbação de separação ou divórcio, se for o caso;
- Ofício ou sentença judicial que concedeu a pensão alimentícia.

OBSERVAÇÃO

O valor do benefí­cio será o mesmo que era pago antes do Óbito do(a) instituidor(a), isto é, corresponde ao valor da pensão alimentí­cia.

Dependentes (Lei nº 8.059)

O QUE É A LEI Nº 8.059?

 

Processo de comprovação do direito e da qualificação do(a) beneficiário(a), objetivando a concessão da Pensão Especial, proveniente de falecimento do(a) instituidor(a) Ex-combatente.

QUANDO ?

 

A Habilitação Inicial e Pensão Especial poderá ser solicitada, após o óbito do(a) reservista que foi Ex-combatente e nunca foi habilitado(a).

OBSERVAÇÃO

O(A) Ex-combatente FEB é aquele(a) que participou efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante.

O(A) Ex-combatente Litoral é aquele  que participou de missões de segurança na costa brasileira, ilha de Fernando de Noronha ou transportado(a) em navios escoltados por navios de guerra.

COMO ?

PROCEDIMENTO PARA REQUERER A PENSÃO ESPECIAL

  • Se o(a) dependente não possuir a Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM) ou outro diploma válido (veja o menu Comprovação do direito), deverá solicitar a expedição da CTSM, em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador,  antes iniciar o processo de habilitação à  pensão especial, a fim de comprovar a condição de Ex-combatente do(a) possível instituidor(a) da Pensão Especial. 
  • Se o(a) dependente possuir a CTSM ou outro diploma válido, poderá agendar a habilitação inicial, previamente, em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, para o Posto de Geração de Direitos, para requerer diretamente a Pensão Especial. Caso não seja possível reunir todos os documentos até o dia marcado, o(a) requerente deverá cancelar o atendimento e agendar para outro dia.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E 2 CÓPIAS)

Pertencentes a(o)  Ex-combatente instituidor(a): 

- Identidade e CPF (se não constar na identidade);
- Certidão de Nascimento, Casamento (com averbação de divórcio / separação, se for o caso);
- Certidão de óbito;
- Certificado de Reservista ou via da Ficha Modelo do Reservista;
- Certidão de Tempo de Serviçoo Militar (CTSM da Lei nº 5.315/ 67);
- outras certidões ou diplomas válidos, que comprovem a condição de Ex-combatente. 

Pertencentes a(o) requerente: 

- Identidade atualizada e CPF (se não constar na identidade);
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência;
- comprovante de conta corrente em um banco cadastrado no Centro de Pagamento do Exército (CPEx): extrato ou declaração (legível) emitida pelo(a) gerente, contendo o nome do(a) correntista e do banco, número do banco, da agência e conta;
- comprovante de recebimento de outros rendimentos (vencimentos, proventos, aposentadoria, pensão);
- declaração de que recebe ou não benefícios dos cofres públicos (relativos a proventos, pensão, aposentadoria);
- declaração de confirmação das impressões digitais do Gabinete de Identificação Regional (GIR) para quem não possui registro;
- declaração de confirmação das impressões digitais do Gabinete de Identificação Regional (GIR) para quem já possui registro.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador)

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES 

1. Se o(a) requerente receber do INSS ou tiver outra fonte de renda, deverá trazer comprovante com o número do beneficio (contracheque, histórico de créditos).

2. O(A) requerente somente poderá solicitar habilitação, como Representante legal de outro(a) requerente para a mesma pensão, se o documento de representação conceder poderes específicos para esta finalidade. 

3. Os documentos de identificação e o requerimento devem conter o nome atual.

4. Se o(a) requerente não possuir carteira de identidade emitida pelo Ministério da Defesa ou pelo Exército, deverá trazer o documento civil atualizado e comparecer ao Gabinete de Identificação Regional (GIR) para fazer nova identificação (confirmação das impressões digitais), levando o modelo de Declaração para quem não possui registro

5. Se o(a) requerente possuir carteira de identidade emitida pelo Ministério da Defesa ou pelo Exército e esta não estiver atualizada, deverá apresentar também o documento civil atualizado

6. Caso o(a) requerente tenha registro de carteira no Exército, mas não a possua, deverá comparecer ao Gabinete de Identificação Regional (GIR) para fazer confirmação das impressões digitais), levando o modelo de Declaração para quem já possui registro.

7. Caso o(a) requerente seja casado(a) ou se já esteve nesta condição, deverá  obrigatoriamente apresentar a Certidão de Casamento atualizada, constando as averbações devidas, relativas a divórcio, desquite ou separação.

8. Se o(a) requerente for filho(a) de outro leito, terá que apresentar a Certidão de Nascimento, constando o nome do(a) militar instituidor(a) como progenitor(a) e declarante, confirmando a maternidade ou paternidade. 

9. Se o(a) requerente for filho(a) reconhecido(a) tardiamente deverá apresentar a sentença com o trânsito em julgado autenticada e/ou a Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada, confirmando a maternidade ou paternidade.

10. As contas para depósito de pensão não poderão receber outros rendimentos de cofres públicos. Serão aceitos os seguintes tipos de conta:
  • corrente individual;
  • conjunta, na qual o(a) requerente conste como titular;
  • poupançaexclusivamente da Caixa Econômica Federal.

QUEM ?

  HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE:   

- Certidão de Casamento atualizada do(a) requerente, com averbação de separação e/ ou divórcio, se for o caso.

  HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRO(A):   
- Certidão de Casamento ou de Nascimento atualizada do(a) requerente, com averbação de separação e/ ou divórcio, se for o caso.
- Declaração de União Estável, se for o caso.

OBSERVAÇÃO

Se não houver documentação que comprove a União Estável, a habilitação poderá ser requerida para que se inicie o processo de sindicância (averiguação para comprovar a União Estável).

  HABILITAÇÃO DE FILHO(A) SOLTEIRO(A) MENOR DE 21 ANOS:   
- Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada do(a) requerente.
OBSERVAÇÃO
Os representantes do(a) menor de 18 anos são o pai ou a mãe. Na ausência destes, deverá ser constituído um Representante Legal por intermédio de instrumento público (Tutela) - verificar documentação pertencente ao Representante legal.
  HABILITAÇÃO DE FILHO(A) INVÁLIDO(A):   
- Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada do(a) requerente;
- Documentação médica (exames, relatórios, histórico), com o diagnóstico da doença. (*)

- Certidão de Nascimento ou Casamento, com averbação de divórcio, desquite ou separação, conforme o caso; 
- Certidão de óbito do(a) ex-cônjuge, se o(a) requerente for viúvo(a);
- Documentação médica (exames, relatórios, histórico), com o diagnóstico da doença. (*)

  HABILITAÇÃO DE IRMÃ(O) DE EX-COMBATENTE, SOLTEIRO(A), MENOR DE 21 ANOS OU INVÁLIDO(A):   
- Certidão de Nascimento, Casamento e /ou de óbito, se for o caso, de todos os irmãos do(a) militar instituidor(a);
- Certidão de óbito dos pais do(a) requerente.
- Documentação médica (exames, relatórios, histórico), com o diagnóstico da doença, em caso de invalidez. (*)
OBSERVAÇÃO
1. A documentação médica poderá ser obtida com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.

2. O(A) requerente interditado(a) deverá ter um(a) curador(a) - verificar documentos pertencentes a(o) Representante Legal.

3. A invalidez será comprovada pelo parecer do(a) Agente Médico Pericial (AMP), após a realização da Inspeção de Saúde.

4. Na habilitação de pessoa inválida, deverá haver a comprovação de que a invalidez do(a) interessado(a) preexistia aos 21 anos de idade.
Se a invalidez do(a) requerente foi originada após os 21 anos e antes do óbito do(a) instituidor(a), a pensão somente poderá ser concedida, se 
a relação de dependência entre o(a) requerente e o(a) instituidor da pensão ficar comprovada.


5. A sindicância (averiguação do fato) deverá ser instaurada toda vez que houver necessidade de comprovação de dependência econômica para habilitar ou conceder pensão aos beneficiários.
  HABILITAÇÃO DE EX-CÔNJUGE QUE RECEBE PENSÃO ALIMENT͍CIA:   
- Certidão de Casamento atualizada do(a) requerente com o(a) Ex-combatente e com outros cônjuges (se houver), com averbação de separação ou divórcio, se for o caso;
- Ofício ou sentença judicial que concedeu a pensão alimentícia.

Habilitação Ex-Comabatente

O QUE É ?

 

Processo de comprovação do direito e da qualificação do(a) beneficiário(a), objetivando a concessão da pensão especial.

QUANDO ?

Quando ficar comprovada a condição de Ex-combatente: 

  • O(A) Ex-combatente FEB é aquele(a) que participou efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante. 
  • O(A) Ex-combatente de Litoral é aquele que participou de missões de segurança na costa brasileira, ilha de Fernando de Noronha ou transportado(a) em navios escoltados por navios de guerra.

COMO ?

O(A) Ex-combatente deve possuir um documento que comprove sua condição (certidão ou diploma válido), para iniciar o processo (veja o menu Comprovação do direito). Depois poderá agendar a habilitação inicial, previamente, em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, para o Posto de Geração de Direitos. Caso não seja possível reunir todos os documentos até o dia marcado, o(a) requerente deverá cancelar o atendimento e agendar para outro dia.

OBSERVAÇÃO

O Ex-combatente é o instituidor da própria pensão.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E 2 CÓPIAS)

Pertencentes a(o) Ex-combatente

- Identidade atualizada e CPF (se não constar na identidade);
- Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF 
(consulta na internet);
- comprovante de residência;
- Diploma de Medalha de Campanha da Força Expedicionária Brasileira;
- Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM);
- comprovante de conta corrente (veja a observação 7) em um banco cadastrado no Centro de Pagamento do Exército (CPEx): extrato ou declaração (legível) emitida pelo(a) gerente, contendo o nome do(a) correntista e do banco, número do banco, da agência e conta;
- comprovante de recebimento de outros rendimentos (vencimentos, proventos, aposentadoria, pensão);
- declaração de que recebe ou não benefícios dos cofres públicos (relativos a proventos, pensão, aposentadoria).
- declaração de confirmação das impressões digitais do Gabinete de Identificação Regional (GIR) para quem não possui registro.
- declaração de confirmação das impressões digitais do Gabinete de Identificação Regional (GIR) para quem já possui registro.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador):

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF 
(consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

1. Se o(a) requerente receber do INSS ou tiver outra fonte de renda, deverá trazer comprovante com o número do beneficio (contracheque, histórico de créditos).

2. Os documentos de identificação e o requerimento devem conter o nome atual.

3. Se o(a) requerente não possuir carteira de identidade emitida pelo Ministério da Defesa ou pelo Exército, deverá trazer o documento civil atualizado e comparecer ao Gabinete de Identificação Regional (GIR) para fazer nova identificação (confirmação de impressões digitais), levando o modelo de Declaração para quem não possui registro

4. Se o(a) requerente possuir carteira de identidade emitida pelo Ministério da Defesa ou pelo Exército e esta não estiver atualizada, deverá apresentar também o documento civil atualizado

5. Caso o(a) requerente tenha registro de carteira no Exército, mas não a possua, deverá comparecer ao Gabinete de Identificação Regional (GIR), para fazer confirmação das impressões digitais, levando o modelo de Declaração para quem já possui registro.

6. Caso o(a) requerente seja casado(a) ou se já esteve nesta condição, deverá obrigatoriamente apresentar a Certidão de Casamento atualizada, constando as averbações devidas, relativas a divórcio, desquite ou separação.

7. As contas para depósito de pensão não poderão receber outros rendimentos de cofres públicos. Serão aceitos os seguintes tipos de conta:

  • corrente individual;
  • conjunta, na qual o(a) requerente conste como titular;
  • poupançaexclusivamente da Caixa Econômica Federal.

Certidão Tempo Serviço

PROCEDIMENTO PARA REQUERER O CTSM

 

Caso o(a) requerente não possua nenhum dos Diplomas ou Certidões, descritos no submenu Comprovação da condição de Ex-combatente, deverá requerer a Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM), antes de solicitar a Habilitação Inicial.

A solicitação da CTSM pode ser realizada pelo(a) Ex-combatente, pelo(a) dependente ou por qualquer familiar interessado(a), em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados:

OBSERVAÇÃO

No Palácio Duque de Caxias este serviço é prestado exclusivamente pelo Posto de Atendimento de Praças.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) reservista:

- Identidade e CPF;
- Certidão de Nascimento ou Casamento, caso já tenha sido casado(a);
- Certificado de Reservista ou via da Ficha Modelo de Reservista;
- Certidão de Óbito do(a) reservista, se for o caso.

OBSERVAÇÃO

As demais certidões emitidas pelos diversos órgãos são necessárias na montagem do processo da CTSM.

Pertencentes a(o) requerente, se não for o(a) reservista:

- Identidade atualizada e CPF;

- Certidão de Nascimento ou Casamento, caso já tenha sido casado(a).

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador)se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF 
(consulta na internet);
- comprovante de residência;
- comprovante da Representação Legal atualizado.

 

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