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Designação de Beneficiários

O QUE É DESIGNAÇÃO DE BENEFICIÁRIO ?

A Designação de Beneficiários é o documento inserido na pasta do(a) servidor(a) civil, que serve de base para qualificar todos beneficiários habilitáveis à  Pensão Civil, após o falecimento do(a) instituidor(a).


OBSERVAÇÕES

      1. Todo(a) servidor(a) civil é obrigado(a) a elaborar e apresentar a sua Designação de Beneficiários (DB) na Organização a qual estiver vinculado(a), para garantir os direitos de seus beneficiários habilitáveis.

  1. Na DB devem constar os dados do(a) servidor(a) civil e de seus beneficiários habilitáveis (cônjuge, companheiro(a), filhos e outros), além da cópia dos documentos de identificação e certidões do(a) servidor(a) e de todos os que forem incluídos na Designação.

  2. Caso o(a) servidor(a) civil seja divorciado(a) deverá informar na Designação de Beneficiários se estão obrigado(a) ou não, a pensionar o(a) ex-esposo(a), para que o nome deste(a) beneficiário(a) seja incluí­do na DB.

QUANDO ?

  •  Quando o(a) servidor(a) civil inicia suas atividades profissionais no Exército; 
  •  Quando houver qualquer alteração em relação sua situação e/ou a dos seus beneficiários. 

OBSERVAÇÃO

Mesmo após a aposentadoria, a mudança deve ser atualizada na DB.

COMO ?

O(A) servidor(a) civil aposentado(a) deve comparecer ao Posto de Atendimento de Civis da SSIP/ Órgão Pagador, para fazer e/ou atualizar sua Designação de Beneficiários, levando os documentos abaixo relacionados:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

- Identidade atualizada e CPF;
- Certidão de Nascimento e/ou Casamento (com averbação de divórcio, desquite ou separação do(a) servidor(a) civil aposentado(a) e/ou dos seus beneficiários, se for o caso;
- Último contracheque do(a) servidor(a) civil;
- Declaração de União Estável do(a) companheiro(a), se for o caso;
- Termo de Guarda ou Tutela (filhos menores de 21 anos), se for o caso; 
- Certidão de óbito do(a) ex-cônjuge, se for o caso;
- outros documentos comprobatórios que sejam necessários para inclusão dos beneficiários.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
Portaria nº 142 - DGP, de 24 de agosto de 2005 - IR 30-29  Art. 17º e Anexo.

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Isenção de Imposto Renda

O QUE É ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ?

É a dispensa do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, concedida a(o) servidor(a) civil aposentado(a) contribuinte, em decorrência da comprovação das condições, abaixo relacionadas, e atestadas por Inspeção de Saúde, realizada por Agente Médico Pericial (AMP).

QUANDO ?

Quando o(a) servidor(a) civil aposentado(a) for portador(a) das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e outras doenças com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que tenham sido contraí­das após a aposentadoria.

COMO ?

O(A) servidor(a) civil aposentado(a) solicita o benefício em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados e recebe o ofí­cio de encaminhamento para o Centro de Perícias Médicas, onde irá agendar a Inspeção de Saúde.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) servidor(a) civil aposentado(a)

- Identidade atualizada, CPF e último contracheque; 
- comprovante de residência;
- atestado médico, com validade de 30 dias, constando o diagnóstico das doenças citadas acima, previstas na Lei nº 7.713;
- documentação médica (exames, relatórios, histórico), com o diagnóstico das doenças citadas acima, previstas na Lei nº 7.713

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

  1. A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.
  2. A perícia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Art. 6º - XIV;
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
InstruÇÃo Normativa nº 15 / SRF, de 6 de fevereiro de 2001;
Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004;
Portaria n° 133-DGP, de 29 de junho de 2010.

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Recurso para Isenção IR

O QUE É INSPEÇÃO DE SAÚDE EM GRAU DE RECURSO PARA ISENÇÃO DE IR ?

A Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGR) para a Isenção de Imposto de Renda, permite a(o) inspecionado(a) ou a(o) Representante legal solicitar a realização de nova Inspeção para a mesma finalidade, a uma instância superior àquela que expediu o primeiro parecer, a fim de tentar modifica-lo, já que haverá insatisfação em relação ao resultado.

QUANDO ?

Quando o(a) servidor(a) civil aposentado(a) não concorda com o parecer do(a) Agente Médico Pericial (AMP) possível entrar com um recurso para Isenção de Imposto de Renda

OBSERVAÇÃO

1. A solicitação de ISGR deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato administrativo que motivou o recurso.

2. O não comparecimento do(a) requerente a(o) Agente Médico Pericial encarregado da ISGR, após sua convocação, no prazo de 30 (trinta) dias, implicará no cancelamento do Recurso, mantendo-se o parecer da Inspeção de Saúde recorrida.

COMO ?

O(A) servidor(a) civil aposentado(a) solicita o recurso para Isenção de Imposto de Renda em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados e recebe o encaminhamento para o Centro de Perecias Médicas, onde irá agendar uma nova Inspeção de Saúde.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
(ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) servidor(a) civil aposentado(a)

- Identidade atualizada, CPF e último contracheque;
- comprovante de residência;
- documentação médica (Atestado acompanhado de laudos, exames e relatórios), expedida em até 30 dias após a data da inspeção anterior, que introduza novos dados ao diagnóstico, comprovando a alteração do quadro clí­nico, a fim de justificar o recurso;
- ofí­cio de notificação, recebido pelo(a) servidor(a) civil aposentado(a), com o parecer sobre a concessão do benefí­cio.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

  1. A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.

  2. A perícia será realizada no local em que se encontrar o(a) inspecionado(a), quando este(a) tiver impossibilidade de se locomover.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Art. 6 - XIV
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Instrução Normativa nº 15 / SRF, de 6 de fevereiro de 2001
Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004
Portaria n° 133-DGP, de 29 de junho de 2010

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Revisão de Proventos

O QUE É A REVISÃO DE PROVENTOS ?

É a realização de uma nova análise sobre a concessão de direitos e vantagens relativos aos proventos de aposentadoria civil.

QUANDO ?

O(A) servidor(a) civil aposentado(a) pode solicitar a qualquer momento, desde que apresente a documentação, justificando o requerimento.

COMO ?

O(A) servidor(a) civil aposentado(a) pode solicitar a revisão de proventos no Posto de Atendimento de Civis da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA) 

Pertencentes a(o) requerente:

- Identidade atualizada e CPF;
- Último contracheque;
- documentos que fundamentem a solicitação.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador):

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência;
- comprovante da Representação legal atualizado.

LEGISLAÇÃO

Normas Técnicas Servidor Civil: Inativos e Pensionistas Civis -DCIPAS (de acordo com o tipo de solicitação).

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PASS

O QUE É A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE COMPLEMENTAR ?

Criada e administrada pelo Exército Brasileiro desde 1º de julho de 2008, proporciona assistência à saúde para os(as) servidores(as) civis do Exército, na ativa e na inatividade, seus dependentes e pensionistas. 

A PASS oferece assistência médica ambulatorial, hospitalar, odontológica, fisioterápica, psicológica e farmacêutica, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão mínimo de enfermaria, centro de terapia intensiva ou similar, e, quando necessária, a internação hospitalar.

O atendimento será prestado, prioritariamente, nas Organizações Militares (OM) e Organizações Militares de Saúde (OMS). Na impossibilidade do atendimento nas OM/OMS, o(a) usuário(a) será encaminhado(a) a Organizações Civis de Saúde (OCS) e Prestadores de Serviços Autônomos (PSA) contratados/credenciados pelo Exército. 

A assistência farmacêutica será limitada ao fornecimento dos medicamentos necessários durante a internação, atendimento ambulatorial de urgência ou emergência e procedimentos odontológicos.

  CONTRIBUIÇÃO   

  • Os beneficiários dos titulares da PASS contribuirão mensalmente com uma cota fixa, de acordo com sua faixa etária e independentemente de sua remuneração. 
  • Os valores de contribuição da PASSpoderão ser consignados na folha de pagamento do(a) servidor(a) civil aposentado(a).
  • O desconto dos dependentes (cônjuge e filhos a partir de 19 anos) inscritos na PASS será de acordo com a faixa etária e corresponderá a 100% do valor especificado na tabela. Os filhos com idade até 18 anos, inscritos na PASS, 0% do previsto para a sua faixa etária.

LEGISLAÇÃO

Portaria nº 422 , de 19 de junho de 2008 - IG 30-18.

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Tipo de Beneficiários - PASS

QUEM PODE USAR O PASS ?

Beneficiário (a) titular ou principal da PASS (Pessoa responsável):  

o(a) servidor(a) civil inativo(a)

OBSERVAÇÃO

Em caso de casamento ou de União Estável entre 2 servidores civis, o(a) beneficiário(a) titular será aquele(a) com maior remuneração ou provento. 

Beneficiários dependentes do(a) servidor(a) civil:   

  1. o(a) cônjuge ou o(a) companheiro(a) na União Estável;
  2. a pessoa separada judicialmente ou divorciada do(a) servidor(a) civil, de quem receba pensão alimentícia;
  3. os filhos e enteados, solteiros e que não tenham constituído União Estável, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, sendo que esta deve preexistir à  maioridade;

 

  1. os filhos e enteados, solteiros e que não tenham constituído União Estável, entre vinte e um e vinte e quatro anos de idade, dependentes economicamentedo servidor e estudantes de curso superior regular reconhecido pelo Ministério da Educação;
  2. o(a) menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nos itens “c” e “d”.

 

OBSERVAÇÕES

           A existência de dependente do item "a", exclui o direito à  assistência à  saúde do(a) dependente do item "b".

          O(A) servidor(a) civil inativo(a) se obriga a manter atualizada a sua relação de dependentes que sejam beneficiários, informando qualquer alteração que possa modificar essa relação.

LEGISLAÇÃO

Portaria nº 422, de 19 de junho de 2008 - IG 30-18.

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