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Pensionista Civil seta retornar pequena

Habilitação Inicial

HABILITAÇÃO INICIAL À PENSÃO CIVIL

A pensão civil é concedida em processo de habilitação, após o Óbito do(a) servidor(a) civil, tomando-se como base a Designação de beneficários, preenchida por ele(a) em vida.  
Os beneficiários têm direito, a partir da data do falecimento, a uma pensão mensal de valor correspondente à  remuneração ou provento que era recebido pelo(a) servidor(a) civil.
Se o(a) servidor(a) tiver falecido antes de 11 de dezembro de 1990, o(a) pensionista civil será habilitado(a) seguindo a Lei nº 3.373. Caso o falecimento tenha ocorrido após 1990, a pensão será regida pela Lei nº 8.112.

As pensões são vitalícias ou temporárias:

  • A pensão vitalí­cia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários; 
  • A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessaÇão de invalidez ou maioridade do beneficiários. 

BENEFICIÁRIOS

I - PENSÃO VITAL͍CIA:

  1. o(a) cônjuge;
  2. a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, que recebe pensão alimentícia;
  3. o(a) companheiro(a) designado(a) que comprove União Estável como entidade familiar;
  4. a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do(a) servidor(a);
  5. a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e/ ou portadora de deficiAªncia, que vivia sob a dependência econômica do(a) servidor(a).

 

OBSERVAÇÕES

  1. A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários dos itens "a""c" exclui desse direito os demais beneficiários referidos nos itens "d" e "e"
  2. Lei nº 3.373 não prevê a concessãode pensão para o item "c" ao companheiro(a). Este tipo de beneficiário(a) só passou a ter direito após a aprovação da Lei nº 8.112.


II - PENSÃO TEMPORÁRIA:

  1. os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se invA¡lidos, enquanto durar a invalidez;
  2. o(a) menor sob guarda ou tutelaaté 21 (vinte e um) anos de idade;
  3. a(o) irmã(o) órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o(a) inválido(a), enquanto durar a invalidez, que comprove dependência econômica do(a) servidor(a);
  4. a pessoa designada que vivia sob a dependência econômica do(a) servidor(a), até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.


OBSERVAÇÕES

  1. A concessão da pensão temporária aos beneficiários dos itens "a""b" exclui desse direito os demais beneficiários dos itens "c" "d"
  2. Lei nº 3.373prevAª a concessão de pensão para filhas solteiras, maiores de 21 anos e que não exercem cargo público permanente. Este tipo de beneficiária perdeu o direito a habilitação inicial a partir da aprovação da Lei nº 8.112.
  3. Na habilitação de pessoa invalida, deverá haver a comprovação de que a invalidez do(a) interessado(a) preexistia aos 21 anos de idade.

O QUE SÃO ?

Processo de comprovação do direito e da qualificação do(a) beneficiário(a), objetivando a concessão da pensão, proveniente de falecimento do(a) servidor(a) civil.

QUANDO ?

Quando ocorrer o Óbito do(a) servidor(a) civil, ativo(a) ou aposentado(a), realiza-se o processo de inicial, com a concessão do beneficiário integral para a(o) titular da pensão vitalícia, se não existirem beneficiários da pensão temporária

Se houver habilitação às pensões vitalícia temporária, metade do valor caberá a(os) titular(es) da pensão vitalí­cia, sendo a outra metade rateada entre os titulares da pensão temporária. Ambas as metades, de cada tipo de pensão, serão divididas em partes iguais entre os seus beneficiários habilitados. 

COMO ?

O(A) requerente poderá solicitar a habilitação inicial no Posto de Atendimento de Civis da SSIP / Órgão Pagador, levando toda a documentação abaixo relacionada.

DOCUMENTOS NECESSA
ÁRIOS (ORIGINAL E 2 CÓPIAS)


 DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS CASOS  

Pertencentes a(o) servidor(a) civil instituidor(a) da pensão:

- Identidade e CPF e último contracheque; 
- apostila ou Título de inatividade, se for caso;
- Certidão de Nascimento, Casamento (com averbação de divórcio / separação, se for o caso) e Óbito; 

Pertencentes a(o) requerente: 

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- Tí­tulo de eleitor (maior de 18 anos e menor de 70 anos);
- comprovante de residência;
- comprovante de conta corrente individual em um banco cadastrado no Centro de Pagamento do Exército (CPEx): declaração (legível) emitida pelo(a) gerente, contendo o nome do(a) correntista e do banco, número do banco, da agência e conta;
- comprovante de recebimento de outros rendimentos (vencimentos, proventos, aposentadoria, pensão). 

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador Tutor Curador): 

- Identidade atualizadae CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência recente; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

1. Se o(a) requerente receber do INSS ou tiver outra fonte de renda, deverá trazer o comprovante com o número do benefício (ex: contracheque, histórico de créditos).

2.
 O(A) requerente somente poderá solicitar habilitação, como Representante legal de outro(a) requerente para a mesma pensão, se o documento de Representação conceder poderes específicos para esta finalidade.


3.
 Os documentos de identificação e o requerimento devem conter o nome atual.


4.
 Caso o(a) requerente seja casado(a) ou se já esteve nesta condição, deverá obrigatoriamente apresentar a Certidão de Casamento atualizada, constando as averbações devidas, relativas a divórcio, desquite ou separação.


 HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE NA LEI Nº 8.112/90 E NA LEI Nº 3.373/58: 

- Certidão de Casamento atualizada do(a) requerente, com averbação de separação ou divórcio, se for o caso.


 HABILITAÇAO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS QUE NÃO EXERCE CARGO PÚBLICO PERMANENTE NA LEI Nº 3.373/58: 

 - Certidão de Nascimento atualizada do(a) requerente.


 HABILITAÇÃO DE FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS NA LEI Nº 8.112/90:  

- Certidão de Nascimento atualizada do(a) requerente, se for solteiro(a);
- Certidão de Casamento atualizada do(a) requerente, com averbação de separação e/ ou divórcio, se for o caso.

OBSERVAÇÃO

Os representantes do(a) menor de 18 anos são o pai ou a mãe. Na ausência destes, deverá ser constituí­do um Representante Legal por intermédio de instrumento público (Curatela, Tutela, Guarda ou Adoção) - verificar documentação pertencente ao Representante legal.


 HABILITAÇÃO DE FILHO(A) INVÁLIDO(A) NA LEI Nº 3.373/58 E NA LEI Nº 8.112/90:  

- Certidão de Nascimento atualizada do(a) requerente;
- atestado médico, com validade de 30 dias, constando o diagnóstico da doença;
- documentação médica (exames, relatórios, histórico), com o diagnóstico da doença. 

OBSERVAÇÕES

  1. A documentação poderá ser obtida com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.
  2. O(A) requerente interditado(a) deverá ter um(a) curador(a) - verificar documentos pertencentes a(o) Representante Legal.


 HABILITAÇÃO DE EX-CÔNJUGE QUE RECEBE PENSÃO ALIMENT͍CIA NA LEI 3.373/58  E  NA LEI  8.112/90: 

- Certidão de Casamento atualizada do(a) requerente, com averbação de separação, desquite ou divórcio, se for o caso;
- Ofício e/ou sentença judicial que concedeu a pensão alimentí­cia.


 HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRO(A) DESIGNADO(A) NA LEI Nº 8.112/90: 

- Certidão de Nascimento atualizada do(a) requerente, se for solteiro(a);
- Certidão de Casamento atualizada do(a) requerente, com averbação de separação e/ ou divórcio, se for o caso;
- Declaração de União Estável, se houver;
- documento comprobatório de designação de beneficiário(a).


 HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRO(A) NÃO DESIGNADO(A) NA LEI Nº 8.112/90: 

Trazer também a seguinte documentação:

- justificação judicial;
- comprovante de residência com o mesmo endereço do(a) servidor(a) falecido(a);
- designação do(a) requerente como dependente do imposto de renda;
- recibos de despesas funerárias pagas pelo(a) companheiro(a);
- residência declarada na Certidão de Óbito igual à declarada pelo(a) companheiro(a).
- conta corrente ou poupança conjunta;
- contrato de locação ou declaração do proprietário de que o(a) requerente vivia no mesmo endereço que o(a) servidor(a);
- registro em assentamentos funcionais (documentos do Exército) designando o(a) requerente para receber algum benefí­cio;
- Certidão de Nascimento de filho(a) do(a) requerente com o(a) servidor(a) civil falecido(a).


HABILITAÇÃO DE PAI/ MÃE DE SERVIDOR(A) FALECIDO(A), PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, IRMÃO A“RFAƒO ATÉ 21 ANOS E PESSOA DESIGNADA QUE VIVIA SOB A  DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO(A) SERVIDOR(A) ATAÉ 21 ANOS, PELA LEI Nº 8.112/90: 

- Certidão de Nascimento atualizada do(a) requerente, se for solteiro(a);
- Certidão de Casamento atualizada do(a) requerente, com averbação de separação e/ ou divórcio, se for o caso;
- comprovante de recebimento de benefí­cio do(a) requerente, se for o caso;
- documento comprobatório de designação de beneficiário, se for o caso.


DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA:  

- comprovante de residência no mesmo endereA§o do(a) servidor(a);
- comprovante de pagamento de despesas pelo(a) servidor(a);
- comprovante de recebimento de rendimentos do(a) requerente (trabalho, pensão, provento) inferior a um salário mínimo, se possuir.
- designação do(a) requerente, feita pelo(a) servidor(a) falecido(a), para fins de seguro, imposto de renda etc;
- Certidão de óbito dos pais do(a) beneficiário(a) designado(a), se for o caso;
- comprovante da incapacidade dos pais do(a) beneficiário(a) designado(a) em prover os meios próprios e o sustento do(a) filho(a), se for o caso;
- outros documentos comprobatórios.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 3.373, de 12 de marA§o de 1958;
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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Transferência de Cota - Parte

O QUE É TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE ?

É a transferência e/ou redistribuição de cota ou cotas de pensão para os demais beneficiários, de acordo com o tipo de beneficiário.

QUANDO ?

  • Quando há morte ou perda da qualidade de beneficiário da pensão vitalícia, a respectiva cota reverterá,para os beneficiários remanescentes da pensão vitalícia ou, na falta destes, serão redistribuídas para os titulares da pensão temporária;

  • Quando há morte ou perda da qualidade de beneficiário da pensão temporária, a respectiva cota reverterá,para os beneficiários remanescentes da pensão temporária ou, na falta destes, serão redistribuídas para os titulares da pensão vitalícia.

QUEM ?

Beneficiários da pensão civil.

COMO ?

A Transferência de Cota-Parte deverá ser solicitada no Posto de Atendimento de Civis / Órgão Pagador.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) requerente:

- Identidade atualizadae CPF (se não constar na identidade);
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- Último contracheque;
- Título de Pensão Civil.

Pertencentes a(o) ex-pensionista civil que está transferindo a cota:

- Certidão de Óbito, se for caso de falecimento.
- Certidão de Nascimento, se houver atingido a maioridade;
- Certidão de Casamento, se houver perda do direito por casamento;
- outros documentos que comprovem a perda do direito.
- Termo de renúncia feito em cartório; 
- Termo de opção por cargo público permanente, se for caso de renúncia.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador): 

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência do Representante; 
- comprovante da Representação Legal atualizado.

OBSERVAÇÃO

O(A) requerente somente poderá solicitar transferência de cota-parte, como Representante legal de outro(a) requerente para a mesma pensão, se o documento de representação conceder poderes específicos para esta finalidade.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Art. 223.

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Isenção de Imposto Renda

O QUE É ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

É a dispensa do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte concedida, a(o) pensionista civil contribuinte, em decorrência da comprovação das condições, abaixo relacionadas, e atestadas por Inspeção de Saúde, realizada por Agente Médico Pericial (AMP).

QUANDO ?

Quando o(a) pensionista civil for portador(a) das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansení­ase, paralisia irreversí­vel e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteí­te deformante), contaminação por radiação, sí­ndrome da imunodeficiência adquirida e outras doenças com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que tenham sido contraí­das após a concessão da pensão. 

COMO ?

O(A) pensionista civil solicita o benefí­cio em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados e recebe o ofí­cio de encaminhamento para o Centro de Perí­cias Médicas, onde irá agendar a Inspeção de Saúde.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA): 

Pertencentes a(o) pensionista civil

- Identidade atualizada, CPF e Último contracheque; 
- comprovante de residência;
- Título de Pensão;
- atestado médico, com validade de 30 dias, constando o diagnóstico das doenças citadas acima, previstas na Lei nº 7.713;
- documentação médica (exames, relatórios, histórico), com o diagnóstico das doenças citadas acima, previstas na Lei nº 7.713

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

  1. A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico (a), Organização de Saúde, militar ou civil.
  2. A perí­cia será realizada no local em que se encontrar o (a) inspecionado (a), quando este (a) tiver impossibilidade de se locomover.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Art. 6º - XIV;
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
Instrução Normativa nº 15 / SRF, de 6 de fevereiro de 2001;
Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004;
Portaria n° 133-DGP, de 29 de junho de 2010.

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Recurso para Isenção IR

O QUE É INSPEÇÃO DE SAÚDE EM GRAU DE RECURSO PARA ISENÇÃO DE IR ?

A Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGR) para a Isenção de Imposto de Renda, permite a(o) inspecionado(a) ou a(o) Representante legal solicitar a realização de nova Inspeção para a mesma finalidade, a uma instância superior àquela que expediu o primeiro parecer, a fim de tentar modifica-lo, já que há insatisfação em relação ao resultado.

QUANDO ?

Quando o(a) pensionista civil não concorda com o parecer do(a) Agente Médico Pericial (AMP) é possível entrar com um recurso para Isenção de Imposto de Renda


OBSERVAÇÃO

   1. A solicitação de ISGR deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato administrativo que motivou o recurso.

   2. O não comparecimento do(a) requerente a(o) Agente Médico Pericial encarregado da ISGR, após sua convocação, no prazo de 30 (trinta) dias, implica no cancelamento do Recurso, mantendo-se o parecer da Inspeção de Saúde recorrida.

COMO ?

O(A) pensionista civil solicita o recurso para Isenção de Imposto de Renda em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados e recebe o encaminhamento para o Centro de Perícias Médicas, onde irá agendar uma nova Inspeção de Saúde.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) pensionista civil

- Identidade atualizada, CPF e Último contracheque;
- comprovante de residência;
- Título de Pensão;
- documentação médica (Atestado acompanhado de laudos, exames e relatórios), expedida em até 30 dias após a data da Inspeção anterior, que introduza novos dados ao diagnóstico, comprovando a alteração do quadro clínico, a fim de justificar o recurso;
- ofício de notificação, recebido pelo(a) pensionista civil, com o parecer sobre a concessão do beneficiário.


Pertencentes a(o) 
Representante Legal (Procurador TutorCurador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;

- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

  1. A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico (a), Organização de Saúde, militar ou civil.
  2. A perí­cia serão realizada no local em que se encontrar o (a) inspecionado (a), quando este (a) tiver impossibilidade de se locomover.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Art. 6º - XIV;
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
Instrução Normativa nº 15 / SRF, de 6 de fevereiro de 2001;
Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004;
Portaria n° 133-DGP, de 29 de junho de 2010.

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Revisão de Pensão

O QUE É A REVISÃO DE PENSÃO ?

É a realização de uma nova análise sobre a concessão de direitos e vantagens relativos à pensão civil.

QUANDO ?

O(A) pensionista pode solicitar a revisão a qualquer momento, desde que apresente a documentação, justificando o requerimento.

COMO ?

O(A) pensionista civil aposentado(a) pode solicitar a revisão de pensão no Posto de Atendimento de Civis da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS(ORIGINAL E CÓPIA):

Pertencentes a(o) requerente:

- Identidade atualizada e CPF;
- Título de Pensão Civil; 
- Último contracheque;
- documentos que fundamentem a solicitação.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / TutorCurador):

- Identidade e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação Legal atualizado.

LEGISLAÇÃO

Normas Técnicas Servidor Civil: Inativos e Pensionistas Civis -DCIPAS (de acordo com o tipo de solicitação).

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PASS

O QUE É A PASS ?

Criada e administrada pelo Exército Brasileiro desde 1º de julho de 2008, proporciona assistência à saúde para os (as) servidores (as) civis do Exército, na ativa e na inatividade, seus dependentes e pensionistas. 

A PASS oferece assistência médica ambulatorial, hospitalar, odontológica, fisioterápica, psicológica e farmacêutica, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão mínimo de enfermaria, centro de terapia intensiva ou similar, e, quando necessária, a internação hospitalar.

O atendimento serão prestado, prioritariamente, nas Organizações Militares (OM) e Organizações Militares de Saúde (OMS). Na impossibilidade do atendimento nas OM/OMS, o(a) usuários(a) serão encaminhado(a) a Organizações Civis de Saúde (OCS) e Prestadores de Serviços Autônomos (PSA) contratados/credenciados pelo Exército. 

A assistência farmacêutica será limitada ao fornecimento dos medicamentos necessários durante a internação, atendimento ambulatorial de urgência ou emergência e procedimentos odontológicos.

  CONTRIBUIÇÃO 

  • Os beneficiários titulares da PASS contribuição mensalmente com uma cota fixa, de acordo com sua faixa etária e independentemente de sua remuneração.

LEGISLAÇÃO

Portaria nº 422 , de 19 de junho de 2008 - IG 30-18.

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Tipo de Beneficiários - PASS

QUEM É BENEFICIÁRIO DO PASS ?

Beneficiário(a) titular ou principal da PASS (Pessoa responsável):  

o(a) servidor(a) civil inativo(a)

OBSERVAÇÃO

Em caso de casamento ou de União Estável entre 2 servidores civis, o(a) beneficiário(a) titular serão aquele(a) com maior remuneração ou provento. 

Beneficiários dependentes do(a) servidor(a) civil:   

  1. o(a) cônjuge ou o(a) companheiro(a) na União Estável;
  2. a pessoa separada judicialmente ou divorciada do(a) servidor(a) civil, de quem receba pensão alimentícia;
  3. os filhos e enteados, solteiros e que não tenham constituindo União Estável, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, sendo que esta deve preexistir à maioridade;
  4. os filhos e enteados, solteiros e que não tenham constituindo União Estável, entre vinte e um e vinte e quatro anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso superior regular reconhecido pelo Ministério da Educação;
  5. o(a) menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nos itens “c” e “d”.


OBSERVAÇÕES

A existência de dependente do item "a", exclui o direito à assistência à saúde do(a) dependente do item "b".

O(A) servidor(a) civil inativo(a) se obriga a manter atualizada a sua relação de dependentes que sejam beneficiários, informando qualquer alteração que possa modificar essa relação.

LEGISLAÇÃO

Portaria nº 422, de 19 de junho de 2008 - IG 30-18.

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