Habilitação Inicial

HABILITAÇÃO INICIAL À PENSÃO CIVIL

A pensão civil é concedida em processo de habilitação, após o Óbito do(a) servidor(a) civil, tomando-se como base a Designação de beneficários, preenchida por ele(a) em vida.  
Os beneficiários têm direito, a partir da data do falecimento, a uma pensão mensal de valor correspondente à  remuneração ou provento que era recebido pelo(a) servidor(a) civil.
Se o(a) servidor(a) tiver falecido antes de 11 de dezembro de 1990, o(a) pensionista civil será habilitado(a) seguindo a Lei nº 3.373. Caso o falecimento tenha ocorrido após 1990, a pensão será regida pela Lei nº 8.112.

As pensões são vitalícias ou temporárias:

• A pensão vitalí­cia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários; 
• A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessaÇão de invalidez ou maioridade do beneficiários. 

BENEFICIÁRIOS

I - PENSÃO VITAL͍CIA:

1. o(a) cônjuge;
2. a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, que recebe pensão alimentícia;
3. o(a) companheiro(a) designado(a) que comprove União Estável como entidade familiar;
4. a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do(a) servidor(a);
5. a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e/ ou portadora de deficiAªncia, que vivia sob a dependência econômica do(a) servidor(a).

OBSERVAÇÕES

1. A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários dos itens "a"e "c" exclui desse direito os demais beneficiários referidos nos itens "d" e "e". 
2. A Lei nº 3.373 não prevê a concessãode pensão para o item "c" ao companheiro(a). Este tipo de beneficiário(a) só passou a ter direito após a aprovação da Lei nº 8.112.

II - PENSÃO TEMPORÁRIA:

1. os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se invA¡lidos, enquanto durar a invalidez;
2. o(a) menor sob guarda ou tutelaaté 21 (vinte e um) anos de idade;
3. a(o) irmã(o) órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o(a) inválido(a), enquanto durar a invalidez, que comprove dependência econômica do(a) servidor(a);
4. a pessoa designada que vivia sob a dependência econômica do(a) servidor(a), até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

OBSERVAÇÕES

1. A concessão da pensão temporária aos beneficiários dos itens "a"e "b" exclui desse direito os demais beneficiários dos itens "c" e "d". 
2. A Lei nº 3.373prevAª a concessão de pensão para filhas solteiras, maiores de 21 anos e que não exercem cargo público permanente. Este tipo de beneficiária perdeu o direito a habilitação inicial a partir da aprovação da Lei nº 8.112.
3. Na habilitação de pessoa invalida, deverá haver a comprovação de que a invalidez do(a) interessado(a) preexistia aos 21 anos de idade.

O QUE SÃO ?

Processo de comprovação do direito e da qualificação do(a) beneficiário(a), objetivando a concessão da pensão, proveniente de falecimento do(a) servidor(a) civil.

QUANDO ?

Quando ocorrer o Óbito do(a) servidor(a) civil, ativo(a) ou aposentado(a), realiza-se o processo de inicial, com a concessão do beneficiário integral para a(o) titular da pensão vitalícia, se não existirem beneficiários da pensão temporária. 

Se houver habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá a(os) titular(es) da pensão vitalí­cia, sendo a outra metade rateada entre os titulares da pensão temporária. Ambas as metades, de cada tipo de pensão, serão divididas em partes iguais entre os seus beneficiários habilitados. 

COMO ?

O(A) requerente poderá solicitar a habilitação inicial no Posto de Atendimento de Civis da SSIP / Órgão Pagador, levando toda a documentação abaixo relacionada.

DOCUMENTOS NECESSAÁRIOS (ORIGINAL E 2 CÓPIAS)

 DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS CASOS  

Pertencentes a(o) servidor(a) civil instituidor(a) da pensão:

- Identidade e CPF e último contracheque; 
- apostila ou Título de inatividade, se for caso;
- Certidão de Nascimento, Casamento (com averbação de divórcio / separação, se for o caso) e Óbito; 

Pertencentes a(o) requerente: 

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- Tí­tulo de eleitor (maior de 18 anos e menor de 70 anos);
- comprovante de residência;
- comprovante de conta corrente individual em um banco cadastrado no Centro de Pagamento do Exército (CPEx): declaração (legível) emitida pelo(a) gerente, contendo o nome do(a) correntista e do banco, número do banco, da agência e conta;
- comprovante de recebimento de outros rendimentos (vencimentos, proventos, aposentadoria, pensão). 

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador): 

- Identidade atualizadae CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência recente; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

1. Se o(a) requerente receber do INSS ou tiver outra fonte de renda, deverá trazer o comprovante com o número do benefício (ex: contracheque, histórico de créditos).

2. O(A) requerente somente poderá solicitar habilitação, como Representante legal de outro(a) requerente para a mesma pensão, se o documento de Representação conceder poderes específicos para esta finalidade.

3. Os documentos de identificação e o requerimento devem conter o nome atual.

4. Caso o(a) requerente seja casado(a) ou se já esteve nesta condição, deverá obrigatoriamente apresentar a Certidão de Casamento atualizada, constando as averbações devidas, relativas a divórcio, desquite ou separação.

 HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE NA LEI Nº 8.112/90 E NA LEI Nº 3.373/58: 

- Certidão de Casamento atualizada do(a) requerente, com averbação de separação ou divórcio, se for o caso.

 HABILITAÇAO DE FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS QUE NÃO EXERCE CARGO PÚBLICO PERMANENTE NA LEI Nº 3.373/58: 

 - Certidão de Nascimento atualizada do(a) requerente.

 HABILITAÇÃO DE FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS NA LEI Nº 8.112/90:  

- Certidão de Nascimento atualizada do(a) requerente, se for solteiro(a);
- Certidão de Casamento atualizada do(a) requerente, com averbação de separação e/ ou divórcio, se for o caso.

OBSERVAÇÃO

Os representantes do(a) menor de 18 anos são o pai ou a mãe. Na ausência destes, deverá ser constituí­do um Representante Legal por intermédio de instrumento público (Curatela, Tutela, Guarda ou Adoção) - verificar documentação pertencente ao Representante legal.

 HABILITAÇÃO DE FILHO(A) INVÁLIDO(A) NA LEI Nº 3.373/58 E NA LEI Nº 8.112/90:  

- Certidão de Nascimento atualizada do(a) requerente;
- atestado médico, com validade de 30 dias, constando o diagnóstico da doença;
- documentação médica (exames, relatórios, histórico), com o diagnóstico da doença. 

OBSERVAÇÕES

1. A documentação poderá ser obtida com qualquer médico(a), Organização de Saúde, militar ou civil.
2. O(A) requerente interditado(a) deverá ter um(a) curador(a) - verificar documentos pertencentes a(o) Representante Legal.

 HABILITAÇÃO DE EX-CÔNJUGE QUE RECEBE PENSÃO ALIMENT͍CIA NA LEI Nº 3.373/58  E  NA LEI Nº 8.112/90: 

- Certidão de Casamento atualizada do(a) requerente, com averbação de separação, desquite ou divórcio, se for o caso;
- Ofício e/ou sentença judicial que concedeu a pensão alimentí­cia.

 HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRO(A) DESIGNADO(A) NA LEI Nº 8.112/90: 

- Certidão de Nascimento atualizada do(a) requerente, se for solteiro(a);
- Certidão de Casamento atualizada do(a) requerente, com averbação de separação e/ ou divórcio, se for o caso;
- Declaração de União Estável, se houver;
- documento comprobatório de designação de beneficiário(a).

 HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRO(A) NÃO DESIGNADO(A) NA LEI Nº 8.112/90: 

Trazer também a seguinte documentação:

- justificação judicial;
- comprovante de residência com o mesmo endereço do(a) servidor(a) falecido(a);
- designação do(a) requerente como dependente do imposto de renda;
- recibos de despesas funerárias pagas pelo(a) companheiro(a);
- residência declarada na Certidão de Óbito igual à declarada pelo(a) companheiro(a).
- conta corrente ou poupança conjunta;
- contrato de locação ou declaração do proprietário de que o(a) requerente vivia no mesmo endereço que o(a) servidor(a);
- registro em assentamentos funcionais (documentos do Exército) designando o(a) requerente para receber algum benefí­cio;
- Certidão de Nascimento de filho(a) do(a) requerente com o(a) servidor(a) civil falecido(a).

HABILITAÇÃO DE PAI/ MÃE DE SERVIDOR(A) FALECIDO(A), PESSOA DESIGNADA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, IRMÃO A“RFAƒO ATÉ 21 ANOS E PESSOA DESIGNADA QUE VIVIA SOB A  DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO(A) SERVIDOR(A) ATAÉ 21 ANOS, PELA LEI Nº 8.112/90: 

- Certidão de Nascimento atualizada do(a) requerente, se for solteiro(a);
- Certidão de Casamento atualizada do(a) requerente, com averbação de separação e/ ou divórcio, se for o caso;
- comprovante de recebimento de benefí­cio do(a) requerente, se for o caso;
- documento comprobatório de designação de beneficiário, se for o caso.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA:  

- comprovante de residência no mesmo endereA§o do(a) servidor(a);
- comprovante de pagamento de despesas pelo(a) servidor(a);
- comprovante de recebimento de rendimentos do(a) requerente (trabalho, pensão, provento) inferior a um salário mínimo, se possuir.
- designação do(a) requerente, feita pelo(a) servidor(a) falecido(a), para fins de seguro, imposto de renda etc;
- Certidão de óbito dos pais do(a) beneficiário(a) designado(a), se for o caso;
- comprovante da incapacidade dos pais do(a) beneficiário(a) designado(a) em prover os meios próprios e o sustento do(a) filho(a), se for o caso;
- outros documentos comprobatórios.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 3.373, de 12 de marA§o de 1958;
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Transferência de Cota - Parte

O QUE É TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE ?

É a transferência e/ou redistribuição de cota ou cotas de pensão para os demais beneficiários, de acordo com o tipo de beneficiário.

QUANDO ?

• Quando há morte ou perda da qualidade de beneficiário da pensão vitalícia, a respectiva cota reverterá,para os beneficiários remanescentes da pensão vitalícia ou, na falta destes, serão redistribuídas para os titulares da pensão temporária;
  
  
• Quando há morte ou perda da qualidade de beneficiário da pensão temporária, a respectiva cota reverterá,para os beneficiários remanescentes da pensão temporária ou, na falta destes, serão redistribuídas para os titulares da pensão vitalícia.

QUEM ?

Beneficiários da pensão civil.

COMO ?

A Transferência de Cota-Parte deverá ser solicitada no Posto de Atendimento de Civis / Órgão Pagador.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) requerente:

- Identidade atualizadae CPF (se não constar na identidade);
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- Último contracheque;
- Título de Pensão Civil.

Pertencentes a(o) ex-pensionista civil que está transferindo a cota:

- Certidão de Óbito, se for caso de falecimento.
- Certidão de Nascimento, se houver atingido a maioridade;
- Certidão de Casamento, se houver perda do direito por casamento;
- outros documentos que comprovem a perda do direito.
- Termo de renúncia feito em cartório; 
- Termo de opção por cargo público permanente, se for caso de renúncia.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador): 

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência do Representante; 
- comprovante da Representação Legal atualizado.

OBSERVAÇÃO

O(A) requerente somente poderá solicitar transferência de cota-parte, como Representante legal de outro(a) requerente para a mesma pensão, se o documento de representação conceder poderes específicos para esta finalidade.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Art. 223.

Isenção de Imposto Renda

O QUE É ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA?

É a dispensa do pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte concedida, a(o) pensionista civil contribuinte, em decorrência da comprovação das condições, abaixo relacionadas, e atestadas por Inspeção de Saúde, realizada por Agente Médico Pericial (AMP).

QUANDO ?

Quando o(a) pensionista civil for portador(a) das seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansení­ase, paralisia irreversí­vel e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteí­te deformante), contaminação por radiação, sí­ndrome da imunodeficiência adquirida e outras doenças com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que tenham sido contraí­das após a concessão da pensão. 

COMO ?

O(A) pensionista civil solicita o benefí­cio em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados e recebe o ofí­cio de encaminhamento para o Centro de Perí­cias Médicas, onde irá agendar a Inspeção de Saúde.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA): 

Pertencentes a(o) pensionista civil

- Identidade atualizada, CPF e Último contracheque; 
- comprovante de residência;
- Título de Pensão;
- atestado médico, com validade de 30 dias, constando o diagnóstico das doenças citadas acima, previstas na Lei nº 7.713;
- documentação médica (exames, relatórios, histórico), com o diagnóstico das doenças citadas acima, previstas na Lei nº 7.713. 

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

1. A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico (a), Organização de Saúde, militar ou civil.
2. A perí­cia será realizada no local em que se encontrar o (a) inspecionado (a), quando este (a) tiver impossibilidade de se locomover.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Art. 6º - XIV;
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
Instrução Normativa nº 15 / SRF, de 6 de fevereiro de 2001;
Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004;
Portaria n° 133-DGP, de 29 de junho de 2010.

Recurso para Isenção IR

O QUE É INSPEÇÃO DE SAÚDE EM GRAU DE RECURSO PARA ISENÇÃO DE IR ?

A Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGR) para a Isenção de Imposto de Renda, permite a(o) inspecionado(a) ou a(o) Representante legal solicitar a realização de nova Inspeção para a mesma finalidade, a uma instância superior àquela que expediu o primeiro parecer, a fim de tentar modifica-lo, já que há insatisfação em relação ao resultado.

QUANDO ?

Quando o(a) pensionista civil não concorda com o parecer do(a) Agente Médico Pericial (AMP) é possível entrar com um recurso para Isenção de Imposto de Renda. 

OBSERVAÇÃO

   1. A solicitação de ISGR deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato administrativo que motivou o recurso.

   2. O não comparecimento do(a) requerente a(o) Agente Médico Pericial encarregado da ISGR, após sua convocação, no prazo de 30 (trinta) dias, implica no cancelamento do Recurso, mantendo-se o parecer da Inspeção de Saúde recorrida.

COMO ?

O(A) pensionista civil solicita o recurso para Isenção de Imposto de Renda em um dos Postos de Atendimento da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados e recebe o encaminhamento para o Centro de Perícias Médicas, onde irá agendar uma nova Inspeção de Saúde.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)

Pertencentes a(o) pensionista civil

- Identidade atualizada, CPF e Último contracheque;
- comprovante de residência;
- Título de Pensão;
- documentação médica (Atestado acompanhado de laudos, exames e relatórios), expedida em até 30 dias após a data da Inspeção anterior, que introduza novos dados ao diagnóstico, comprovando a alteração do quadro clínico, a fim de justificar o recurso;
- ofício de notificação, recebido pelo(a) pensionista civil, com o parecer sobre a concessão do beneficiário.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor/ Curador), se for o caso:

- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação legal atualizado.

OBSERVAÇÕES

1. A documentação e o atestado poderão ser obtidos com qualquer médico (a), Organização de Saúde, militar ou civil.
2. A perí­cia serão realizada no local em que se encontrar o (a) inspecionado (a), quando este (a) tiver impossibilidade de se locomover.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Art. 6º - XIV;
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;
Instrução Normativa nº 15 / SRF, de 6 de fevereiro de 2001;
Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004;
Portaria n° 133-DGP, de 29 de junho de 2010.

Revisão de Pensão

O QUE É A REVISÃO DE PENSÃO ?

É a realização de uma nova análise sobre a concessão de direitos e vantagens relativos à pensão civil.

QUANDO ?

O(A) pensionista pode solicitar a revisão a qualquer momento, desde que apresente a documentação, justificando o requerimento.

COMO ?

O(A) pensionista civil aposentado(a) pode solicitar a revisão de pensão no Posto de Atendimento de Civis da SSIP / Órgão Pagador, levando os documentos abaixo relacionados:

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS(ORIGINAL E CÓPIA):

Pertencentes a(o) requerente:

- Identidade atualizada e CPF;
- Título de Pensão Civil; 
- Último contracheque;
- documentos que fundamentem a solicitação.

Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor/ Curador):

- Identidade e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência; 
- comprovante da Representação Legal atualizado.

LEGISLAÇÃO

Normas Técnicas Servidor Civil: Inativos e Pensionistas Civis -DCIPAS (de acordo com o tipo de solicitação).

PASS

O QUE É A PASS ?

Criada e administrada pelo Exército Brasileiro desde 1º de julho de 2008, proporciona assistência à saúde para os (as) servidores (as) civis do Exército, na ativa e na inatividade, seus dependentes e pensionistas. 

A PASS oferece assistência médica ambulatorial, hospitalar, odontológica, fisioterápica, psicológica e farmacêutica, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão mínimo de enfermaria, centro de terapia intensiva ou similar, e, quando necessária, a internação hospitalar.

O atendimento serão prestado, prioritariamente, nas Organizações Militares (OM) e Organizações Militares de Saúde (OMS). Na impossibilidade do atendimento nas OM/OMS, o(a) usuários(a) serão encaminhado(a) a Organizações Civis de Saúde (OCS) e Prestadores de Serviços Autônomos (PSA) contratados/credenciados pelo Exército. 

A assistência farmacêutica será limitada ao fornecimento dos medicamentos necessários durante a internação, atendimento ambulatorial de urgência ou emergência e procedimentos odontológicos.

  CONTRIBUIÇÃO 

• Os beneficiários titulares da PASS contribuição mensalmente com uma cota fixa, de acordo com sua faixa etária e independentemente de sua remuneração.

• Os valores de contribuição da PASS poderão ser consignados em folha de pagamento do(a) pensionista civil.

LEGISLAÇÃO

Portaria nº 422 , de 19 de junho de 2008 - IG 30-18.

Tipo de Beneficiários - PASS

QUEM É BENEFICIÁRIO DO PASS ?

Beneficiário(a) titular ou principal da PASS (Pessoa responsável):  

o(a) servidor(a) civil inativo(a)

OBSERVAÇÃO

Em caso de casamento ou de União Estável entre 2 servidores civis, o(a) beneficiário(a) titular serão aquele(a) com maior remuneração ou provento. 

Beneficiários dependentes do(a) servidor(a) civil:   

1. o(a) cônjuge ou o(a) companheiro(a) na União Estável;
2. a pessoa separada judicialmente ou divorciada do(a) servidor(a) civil, de quem receba pensão alimentícia;
3. os filhos e enteados, solteiros e que não tenham constituindo União Estável, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, sendo que esta deve preexistir à maioridade;
4. os filhos e enteados, solteiros e que não tenham constituindo União Estável, entre vinte e um e vinte e quatro anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso superior regular reconhecido pelo Ministério da Educação;
5. o(a) menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nos itens “c” e “d”.

OBSERVAÇÕES

A existência de dependente do item "a", exclui o direito à assistência à saúde do(a) dependente do item "b".

O(A) servidor(a) civil inativo(a) se obriga a manter atualizada a sua relação de dependentes que sejam beneficiários, informando qualquer alteração que possa modificar essa relação.

LEGISLAÇÃO

Portaria nº 422, de 19 de junho de 2008 - IG 30-18.