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 Licitações, Aquisições e Contratos 

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Legislação

 

  • Licitações do TCU - Consulta aos processos licitatórios realizados pela Comissão de Licitações do TCU: Dispensa de Licitação; Inexigibilidade; Convite; Tomada de Preços; Concorrência; Pregão; Pregão Eletrônico; Leilão; e Termo de Referência.
  • Lei 8.666, de 21.06.1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Vide Texto Compilado (Lei 8.666/93 - compilada).
  • Lei 8.137, de 27.12.1990 - Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (concorrência).
  • Lei 11.079, de 30.12.2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
  • Lei 13.019, de 31.07.2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 02.06.1992, e 9.790, de 23.03.1999.
  • Lei 12.232, de 29.04.2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
  • Lei 12.462, de 04.08.2011 - Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28.05.2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios...
  • Lei 12.598, de 22.03.2012(conversão da Medida Provisória 544, de 29.09.2011) - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
  • Decreto 7.581, de 11.10.2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 04.08.2011.
  • Decreto 7.709, de 03.04.2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de retroescavadeiras e motoniveladoras descritas no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei no 8.666, de 21.06.1993.
  • Decreto 7.713, de 03.04.2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei no 8.666, de 21.06.1993.
  • Decreto 7.756, de 14.06.2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos de confecções, calçados e artefatos, para fins do disposto no art. 3º da Lei no 8.666, de 21.06.1993.
  • Decreto 7.767, de 27.06.2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de produtos médicos para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993.
  • Decreto 7.816, de 28.09.2012 - Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3º da Lei no 8.666, de 21.06.1993.
  • Decreto 7.903, de 04.02.2013 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e comunicação que menciona.
  • Decreto 8.224, de 03.04.2014 - Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de máquinas e equipamentos, para fins do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993
  • Decreto 7.746, de 05.06.2012 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
  • Decreto 7.983, de 08.04.2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
  • Decreto 8.135, de 04.11.2013 - Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.
  • Decreto 2.031, de 11.10.1996 - Contratação dos Serviços de Vigilância e de Limpeza e Conservação no Âmbito da Administração Pública Federal.
  • Decreto 8.538, de 06.10.2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. Revoga o Decreto nº 6.204, de 05.09.2007.
  • Decreto 8.540, de 09.10.2015 - Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.
  • Decreto 8.541, de 13.10.2015 - Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.
  • Decreto 4.479, de 21.11.2002 - Empenho de dotações orçamentárias e procedimentos de contratação e licitação, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2002.
  • Instrução Normativa 02 MARE, de 17.04.1998 - Regulamentar a aquisição ou assinatura, com recursos provenientes de datações orçamentarias, inclusive suprimento de fundos, de jornais, revistas, livros e demais publicações de natureza técnico-científica utilizadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
  • Instrução Normativa 08 MARE, de 04.12.1998 - Dispõe Sobre a Regulamentação dos Procedimentos Licitatórios e de Contratação de Fornecimentos Processados Pelo Sistema de Registro de Preços, no Âmbito dos Órgãos e Entidades Integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA 02 - SLTI/MP, DE 16.09.2009. - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
  • Instrução Normativa 04 SLTI, de 12.11.2010 - Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal. A partir de 02.01.2015, entra em vigor a Instrução Normativa 04 SLTI, de 11.09.2014 - Dispõe sobre o processo de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação pelos órgãos integrantes do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação e Informática (SISP) do Poder Executivo Federal.
  • Portaria 265 MPOG, de 16.11.2001 - Estabelece Instruções Complementares ao Decreto 3892 - Aquisição de Passagem Aérea Com Cartão de Crédito Corporativo.
  • Portaria Normativa n° 01, de 28.08.2008 - Revoga a Portaria 001 SLTI, de 06.08.2002, que estabelece procedimentos visando disciplinar a contratação da prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado-STFC, do Serviço Móvel Celular -SMC, do Serviço Móvel Pessoal -SMP, do Serviço Móvel Especial-SME e de Chamada Franqueada do Serviço Telefônico Fixo STFC 0800, a ser executado de forma contínua nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
  • Portaria 813 MD, de 24.06.2005 - Dispõe sobre cláusula de catalogação nos editais de licitação e contratos de aquisição de meios, equipamentos e sistemas. Revoga a Portaria 633 MD, de 24.05.2005, que revogou a Portaria 587 MD, de 16.10.2002.
  • Portaria 1.242 MD, de 21.09.2006 - Classifica as Organizações Militares como organizações industriais, no âmbito do Ministério da Defesa, e da outras providências (Alterada pela Portaria Normativa 1.379-MD, de 24.08.2010). Revoga a Portaria 577 MD, de 06.05.2005 - Classifica as Organizações Militares, no âmbito do Ministério da Defesa, como organizações industriais, para efeito do disposto no §6° do art. 23 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993 - limites de licitação e dispensa, que Revoga a Portaria 011 MD, de 11.01.2002.
  • Portaria 053 Cmt Ex, de 27.01.2016 - Disciplina a aplicação do disposto no art. 6º do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015, e no Decreto nº 8.541, de 13 de outubro de 2015, no âmbito do Comando do Exército e dá outras providências.
  • Portaria 006 SEF, de 13.12.2002 - Aprova as Normas para a Emissão de Parecer da Secretaria de Economia Finanças sobre Adiantamento de Pagamento em Contratos, em Caráter Excepcional.
  • Portaria 38 SEF, de 24.11.2014 - Normatiza, no âmbito do Comando do Exército, o uso da conta vinculada para retenção de provisões de encargos trabalhistas, a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços terceirizados de natureza continuada, com cessão de mão de obra.
  • Despachos Decisórios 117 Cmt Ex, de 05.05.2004 - Contratação de bens ou prestação de serviços, em caráter emergencial, para atender às necessidades do contingente do Exército Brasileiro que integrará a Missão das Nações Unidas para Estabilização do Haiti (MINUSTAH).
  • Decisão 393 TCU Plenária, de 16.06.1994 - "Firma entendimento, em decorrência do disposto no art. 3º, parágrafo 1º, inciso I; art. 8º e art. 15, inciso IV, todos da lei 8.666/93, é obrigatória a admissão, nas licitações para a contratação de obras, serviços e compras, e para alienações, onde o objeto de natureza divisível, sem prejuízo do conjunto ou complexo, da adjudicação por itens e não pelo preço global, com vistas a propiciar a ampla participação dos licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou adjudicação da totalidade do objeto possa, contudo fazê-lo com referência a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências da habilitação adequar-se a essa divisibilidade".
  • Decisão 253/1998 Primeira Câmara - "A realização de despesas deve estar diretamente vinculada ao planejamento, atributo decorrente da própria Lei Orçamentária Anual, somente assim poder-se-ia justificar a inclusão do orçamento-programa em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei nº 4.320/64. Assim sendo, entendemos que o fracionamento da despesa configura-se com a inobservância ao princípio da anualidade do orçamento, que fixa a realização de despesas do exercício, e aos limites que determinam as modalidades de licitação (art. 23 da Lei 8.666/93)".
  • de 2015, e no Decreto nº 8.541, de 13 de outubro de 2015, no âmbito do Comando do Exército e dá outras providências.
  • Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 - Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

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