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Área sobre o FuSEx

Ressarcimento de Despesas Médicas

  • Para os casos de atendimento de caráter excepcional: é necessario autorização prévia da 2ª Região Militar, quando se esgota todos os meios de ecaminhamento e de procedimentos não cobertos pelo convênio da Unidade de Atendimento (UAt) e HMASP.

  • Para os casos URGÊNCIA e EMERGÊNCIA (Art nº 18 - IR 30 38): no caso de comprovada urgência e (ou) emergência o beneficíario poderá ser atendido em qualquer Organização Militar de Saúde (OMS), Organização Civil de Saúde (OCS) e Profissional de Saúde Autônomo (PSA), independente de encaminhamento, devendo comunicar o fato ao PMGu no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da data da ocorrência.

  • Observação: na localidade em que houver OMS do Exército, OMS de outras Força Armada, OCS ou PSA conveniados ou contratados, que prestem serviços de urgência ou emergência, o beneficíario deverá preferencialmente, procurá-los, nesta ordem de prioridade.     

 

Documentos necessários para ressarcimento

  •  Declaração da OCS / PSA atestando o atendimento nos casos de ( Urgência / Emergência)

  •  Declaração da OCS / PSA qua não possui credenciamento / contrato e que não aceita receber por Nota de Empenho

  •  Relatório do Médico Civil contendo CID da doença

  •  Nota Fiscal ou Recibos (descritivos dos valores, carimbo, assinatura, CPF/CNPJ)

  •  Relação das Despesas (discriminando os materiais, medicamentos, honorários médicos, etc)

  •  Cópia da identidade do Titular e do dependente se for o caso

  •  Cópia do Cartão FuSEx do Titular e do dependente se for o caso

  •  Comprovante de endereço

  •  Cópia do contra-cheque com dados bancários

       Obs: casos de caratér excepcional - necessário autorização prévia da 2ª RM (solicitar encaminhamento junto ao FuSEx/11ª Bda)

Fornecimento de Medicamento ou Produto Médico de Custo Elevado

A fim de evitar o desajuste econômico, o beneficiário do FuSEx que necessitar de medicamento de custo elevado e/ou produto médico, adquiridos no território nacional, essenciais ao seu tratamento ou de seus dependentes, poderá recebê-los, indenizando parcela da despesa correspondente, desde que o somatório dos custos dos medicamentos de custo elevado e ou produtos médicos seja, para até 3 (três) meses de tratamento, valor igual ou superior a 30% do soldo ou pensão militar do beneficiário titular do FuSEx, conforme regulamentação prevista na IR 10.004 e desde que o medicamento não seja distribuido pela Rede Pública de Saúde – SUS.

Documentos necessários para aquisição de medicamentos

  • Cópia da identidade militar e do cartão FUSEx do titular ou do beneficiário

  • 3 (três) orçamentos dos medicamentos feitos no mercado local

  • Cópia do último contracheque do beneficiário titular

  • Prescrição médica ou odontológica legível, atendo aos requisitos

           a) receituário do profissional ou do local de atendimento, contendo o CID da doença

           b) endereço e telefone para contato do médico ou odontólogo

           c) nome completo do paciente

Observações

O beneficiário que necessitar de medicamentos para períodos subsequentes deverá apresentar novos requerimentos, evitando a solução de continuidade do tratamento.

A combinação de dois ou mais medicamentos prescritos, especificamente para tratamento prolongado ou de doença crônica poderão ser considerado medicamentos de custos elevados, desde que prescritos para uma mesma patologia e aprovados por parecer da Comissão de Ética de OMS.

Os medicamentos prescritos para controle de efeitos colaterais NÃO deverão ser incluídos no tratamento.

O que é o FUSEx?

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